Uma recomendação do Ministério Público (MPSC) foi divulgada nesta quinta-feira (27) recomendando que os limites das Unidades de Conservação de Florianópolis não sejam alterados. Para o MPSC, a prefeitura de Florianópolis e a Câmara de Vereadores devem se abster de discussões desse tipo, a fim de manter os padrões atuais.
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Recentemente, a falta de atenção às Unidades de Conservação de Florianópolis foi motivo de polêmica, com a denúncia do MPSC sendo acatada pela Justiça. Em especial, a falta de um plano de manejo para o Morro do Lampião, localizado no bairro Campeche, resultou em um prazo de 90 dias para que a prefeitura organizasse o espaço. Além disso, uma Comissão Parlamentar Especial foi instaurada na Câmara a fim de estabelecer os limites de outros Unidades de Conservação.
Com isso, o MPSC recomendou aos poderes municipais se ausentem de discussões que possam resultar na alterações dos limites dos cartões-postais. Para o promotor Luiz Fernando Goés Ulysséa, o descumprimento da recomendação pode caracterizar “improbidade administrativa” — ato ilegal que contraria os princípios da administração pública.
O que é um plano de manejo?
O plano de manejo deve estabelecer diretrizes e estratégias para o uso sustentável, a conservação da biodiversidade e o monitoramento ambiental das Unidades de Conservação. Para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o cumprimento do plano é fundamental para garantir a preservação do ambiente.
O que diz o MPSC?
Para o MPSC, a falta de planos de manejo nas Unidades de Conservação resultou num inquérito civil, estabelecido em 2017. Desde então, o órgão acompanhou o tema até o arquivamento em 2022, quando a prefeitura começou a elaborar os planos.
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No entanto, o MPSC instaurou procedimentos administrativos específicos em 2023. Ou seja, cada Unidade de Conservação passou a ser fiscalizada pelo órgão. Os procedimentos resultaram em ações civis públicas, que contemplam as seguintes unidades:
- Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho
- Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste
- Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira
- Monumento Natural Municipal da Galheta
- Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe
- Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião
O último em questão foi parar na Justiça recentemente. O decreto que estabeleceu a Unidade de Conservação do Morro do Lampião em 2021 pedia que um plano de manejo fosse estabelecido em até dois anos — no entanto, isso nunca ocorreu. Agora, uma decisão dá o prazo de 90 dias para a prefeitura.
O que diz a prefeitura?
Ao NSC Total, a prefeitura de Florianópolis afirmou que não planeja diminuir ou reduzir limites das unidades em questão.
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“A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, informa que foi formalmente notificada pelo Ministério Público e esclarece que não há qualquer intenção de desfazer ou reduzir os limites das Unidades de Conservação. Pelo contrário, a administração segue em diálogo com os órgãos competentes e trabalha para assegurar a proteção ambiental e a gestão adequada de todas as áreas protegidas.”
O que dizem os especialistas?
Ao NSC Total, a professora Michele de Sá Dechoum, do Departamento de Ecologia e Zoologia do Centro de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), destacou que além do Morro do Lampião, todas as unidades de Conservação municipais foram criadas mediante a realização de consultas públicas e estudos técnicos.
— Ou seja, não houve nenhuma irregularidade no processo de criação dessas áreas e não há necessidade de reestabelecer limites. O único problema é que esses planos de manejo foram elaborados, mas nunca foram oficializados pela prefeitura — explica Michele.
Além disso, a professora pontua a importância das Unidades de Conservação de Florianópolis, tanto para a economia local, quanto para a biodiversidade.
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— As unidades são super importantes para o turismo, para nossa saúde, para a biodiversidade. Além do fator econômico, que movimenta a economia, elas ainda são um patrimônio ambiental muito necessário para Florianópolis — completa Michele.
*Sob supervisão de Jean Laurindo