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JUDICIÁRIO 

Por 6 votos a 5, STF derruba prisão em segunda instância

Voto decisivo do presidente do Supremo, ministro Dias Toffolli, foi anunciado após sete horas e meia de sessão 

07/11/2019 - 22h46 - Atualizada em: 08/11/2019 - 09h54

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Redação
Por Redação DC
Decisão do STF saiu por volta das 21h30min desta quinta-feira
Decisão do STF saiu por volta das 21h30min desta quinta-feira
(Foto: )

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e decidiu que um condenado só deve ser preso após o trânsito em julgado – quando não houver mais possibilidade de recursos. O julgamento sobre o tema havia começado em 17 de outubro e foi retomado nesta quinta-feira. A votação começou às 14h e teve o último voto concluído às 21h30min, após sete horas e meia de sessão. Os ministros definiram o posicionamento por 6 votos a 5. O voto decisivo partiu do presidente Dias Toffoli, em voto de cerca de duas horas.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Carmen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Além do presidente Dias Toffoli, que decidiu o resultado, os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello também votaram contra a possibilidade de prisão após esta fase do processo.

Toffoli citou casos de crimes em que os réus permaneceram soltos mesmo após condenações e argumentou que a manutenção da prisão em segunda instância não solucionaria problemas apontados.

– Como se vê, não é prisão a segunda instância que resolve tais problemas, com a devida vênia. Ou que será a panaceia a resolver problemas de impunidade, de evitar práticas de crimes ou de atingir o cumprimento da lei penal. Relembremos aqui o Mensalão. Todos foram presos. Cumpriram pena, ou ainda estão a cumprir pena – afirmou, durante o julgamento.

Segundo o ministro Toffoli apontou no último voto, a decisão desta quinta-feira do STF não deve se aplicar a crimes dolosos contra a vida.

Em entrevistas após a sessão, os ministros do STF afirmaram que a decisão não vai permitir a liberação em massa de réus presos após condenação em segunda instância, mas sim que cada juiz responsável vai decidir sobre a situação dos presos.

O mesmo se aplica ao caso do ex-presidente Lula, alvo do caso mais famoso que poderia ser impactado com a decisão desta quinta no STF. Nesta quinta, após a decisão do STF, a defesa de Lula informou que vai pedir a soltura do ex-presidente nesta sexta-feira. A liberação dele depende de um aval da juíza responsável pelo caso na 12ª Vara Federal de Curitiba. Lula está preso há 19 meses.

No voto decisivo, Toffoli também afirmou que o Parlamento poderia reverter a decisão. No Congresso, há em discussão uma proposta para incluir na Constituição a possibilidade de prisão em segunda instância. Portanto, o tema pode voltar a ser discutido no Legislativo.

Decisão deve influenciar em 4,8 mil casos no país, incluindo Lula

Em todo o país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que a decisão contrária na segunda instância poderia impactar 4.895 casos de pessoas que foram alvo de mandados de prisão expedidos na segunda instância pelos tribunais em todo o país.

O caso mais famoso é o do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), que foi preso após condenação no processo que envolve o tríplex do Guarujá (SP) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), considerado a segunda instância da Justiça Federal. Ele está preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR) desde abril de 2018.

Em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça não divulgou até a tarde desta quinta-feira o número de presos em segunda instância, que poderiam ser impactados com a decisão desta quinta. O CNJ também informou não ter o recorte dos dados por Estado. Em entrevista à CBN Diário em outubro, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Leopoldo Brüggmann, mencionou que a decisão poderia impactar em cerca de 300 casos no Estado.

A polêmica

A discussão sobre a prisão em segunda instância que dividiu os ministros do STF envolvia três ações diretas de constitucionalidade (ADCs), movidas pelos partidos PEN e PCdoB e pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que buscavam revisar o entendimento da corte sobre o tema.

Desde 2016, o Supremo passou a entender que é possível determinar a execução da pena após a condenação em segunda instância, quando em tese ainda haveria a possibilidade de o réu apresentar recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio STF.

Alguns dos argumentos de lideranças que defendiam a prisão em segunda instância eram de que a possibilidade de reclusão já nesta fase reduziria a sensação de impunidade e evitaria que o réu utilizasse os recursos apenas para postergar o cumprimento da pena, uma vez que os órgãos superiores não costumam revisar provas dos processos na análise dos recursos.

Os críticos do entendimento do STF em vigor desde 2016 se baseavam, entre outros argumentos, em um dos incisos do artigo 5º da Constituição, que define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – ou seja, quando não houver mais a possibilidade de recursos.

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