Atualmente, as apostas esportivas e os cassinos online estão em destaque na imprensa. Tanto pelo projeto de lei que busca regularizar as casas de apostas, quanto pelas operações policiais que buscam responsabilizar influenciadores que divulgam jogos de azar pela internet. Ao contrário do que muita gente imagina, jogos como o “Jogo do Aviãozinho” e o “Jogo do Tigrinho” são ilegais.
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Contudo, as conhecidas apostas no esporte, não. Logo, quer saber o que diz a legislação sobre cada um? Então, confira esta reportagem.
Por que o Jogo do Aviãozinho é ilegal?
Assim como o “Jogo do Tigrinho”, chamado Fortune Tiger, o “Jogo do Aviãozinho” ganhou repercussão após uma reportagem do Fantástico que denunciou essa prática ilegal no Brasil. Além disso, o programa mostrou que vários influenciadores famosos fizeram publicidade para a Blaze, um dos sites que disponibiliza o jogo.
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Mas onde está a ilegalidade no jogo? A questão está no fato desse e outros jogos se encaixarem como jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contravenção penal, esses jogos são os que dependem exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punição pode ser tanto a prisão, quanto uma multa em dinheiro.
Apostas esportivas são legalizadas?
Sim. Até pouco tempo atrás, a aposta esportiva era ilegal segundo a mesma lei dos jogos de azar. Entretanto, no ano de 2018, o presidente Michel Temer sancionou a lei 13.758 que abre uma exceção na lei de contravenção penal para as apostas de cota fixa. A saber, apostas de cota fixa, segundo a lei, são aquelas que o apostador vai ganhar quando aposta.
Por exemplo, quando alguém aposta em um resultado no futebol cuja cota é de 3,00, o apostador sabe que vai receber 3 vezes o valor apostado se o resultado ocorrer.
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Assim, todas as apostas esportivas passaram a ser permitidas. Já que todas se baseiam nessa premissa da cota fixa. Contudo, o grande desafio é o fato de que muitos sites que entraram como aposta esportiva, hoje tem cassino online na plataforma. Além disso, o PL 3626/23 está tramitando em fase final na câmara e deve esclarecer melhor a situação das “bets”.
Onde as loterias entram nisso?
Assim como as apostas esportivas, a loteria também é permitida em território nacional. De acordo com o Decreto-Lei 204 de 1967, a loteria é um serviço que deve ser público e exclusivo do Estado Brasileiro, seja através da União, ou de estados e municípios. Sendo que o dinheiro arrecadado com as apostas na loteria federal deve ser revertido em projetos de caráter social e assistência médica.
Aliás, o próprio decreto aponta, em seu art.51, que quem explorar jogos de loterias sem a prévia autorização do governo, está passível de sofrer punições como prisão e multa.
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Por fim, a própria lei 13.758/2018 reitera a legalidade e a destinação do dinheiro oriundo das apostas na Loteria Federal.
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