Primeira empresa firma contrato no novo modelo de serviços funerários em Criciúma

O primeiro contrato de credenciamento de empresa para o novo modelo de serviços funerários em Criciúma, no Sul de Santa Catarina, foi assinado na quinta-feira (5). O antigo sistema de concessão passou a ser de permissão, e as quatro empresas que trabalhavam desta forma deixam de participar do rodízio, conforme Lei Complementar nº 596/2025. 

A Central de Serviços Funerários passa a atender no térreo do edifício Due Fratelli, situado na rua Coronel Marcos Rovaris, no Centro. A Funerária Millenium, que foi a primeira contratada e passou a atuar nesta sexta-feira (6), tem sede na Avenida Centenário, no bairro Comerciário.

O novo modelo garante aos usuários o direito de livre escolha entre as empresas habilitadas e prevê, ainda, a oferta de serviços funerários gratuitos para famílias em situação de vulnerabilidade social, com parecer da Secretaria de Assistência Social. O atendimento gratuito será prestado em sistema de rodízio entre as empresas credenciadas. 

— As quatro empresas que operavam no modelo anterior estão sendo formalmente notificadas e, conforme estabelece a nova legislação, deixam de atuar no município. Outras empresas interessadas ainda podem se credenciar ao longo dos próximos 12 meses, desde que cumpram todos os critérios estabelecidos no edital — explica o secretário de Governança de Criciúma, Tiago Pavan.

Credenciamento de empresas

A abertura do edital para o credenciamento em operar o serviço no município aconteceu em 15 de abril, por meio de processo licitatório, sem limite de permissionários, exceto para as empresas que atuaram no modelo anterior. Para receber a permissão do município, a empresa deve cumprir critérios como ter as instalações localizadas a pelo menos 800 metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico-legais (IML).

A Central de Serviços Funerários do município, com sede localizada no edifício Due Fratelli, realizará a fiscalização, além de prestar atendimento para esclarecimento de dúvidas, emitir documentos e reportar irregularidades à Secretaria Municipal de Assistência Social. 

Medidas para reforçar a responsabilidade dos prestadores de serviços funerários foram estabelecidas, com sanções que variam de advertências a multas e, em casos extremos, a extinção da permissão caso haja descumprimento das normas

O credenciamento de demais empresas especializadas interessadas em participar pode ser feito por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas.

Polêmicas do serviço funerário em Criciúma 

O assunto foi alvo de investigações em 2024, após denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Na época, a Justiça determinou que o município retomasse o controle da Central de Serviços Funerários e encerrasse, até 1º de fevereiro de 2025, os contratos com as empresas investigadas. O prazo foi prorrogado sucessivamente até 30 de maio.

A ação, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, é decorrente da Operação Caronte, que apura uma suposta organização criminosa envolvendo empresários do setor funerário e agentes da administração municipal. O inquérito apontou suspeitas de fraude em licitações, corrupção, crimes contra o consumidor e outras irregularidades.

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