Projeto de Lei que permite contratar servidores públicos no formato CLT avança em cidade de SC

A Câmara de Vereadores de Xanxerê aprovou, em primeira votação, nesta segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 001/2026, que autoriza o município a contratar novos servidores também pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta foi aprovada por oito votos favoráveis e um contrário e agora segue para segunda votação antes de ser encaminhada para sanção.

De acordo com o presidente da Casa Legislativa, Claudemir Fernandes (União Brasil), a proposta não extingue o regime estatutário, atualmente utilizado pela administração municipal, mas cria uma alternativa para futuras contratações, permitindo que o município utilize tanto o regime estatutário quanto o celetista, conforme a necessidade da gestão.

— Não estamos tirando o direito de ninguém e nem acabando com o regime estatutário. Estamos dando uma opção a mais para os gestores dentro da legalidade — afirmou.

O presidente também destacou que a possibilidade de adoção de diferentes regimes de contratação foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que cabe aos municípios regulamentarem a matéria.

Ainda de acordo com Claudemir, a mudança busca oferecer mais flexibilidade à administração pública, especialmente diante das transformações tecnológicas e das novas demandas enfrentadas pelo poder público.

Voto contrário defendeu estabilidade do serviço público

O único voto contrário foi do vereador Sidinei Mesnerovicz (PT). Durante a manifestação, o parlamentar defendeu que a estabilidade do servidor público não deve ser confundida com impunidade. Segundo ele, a legislação já prevê mecanismos para responsabilizar e até demitir servidores que descumpram seus deveres, desde que seja respeitado o devido processo legal.

Sidinei afirmou, ainda, que o debate deve priorizar a continuidade, imparcialidade e profissionalismo do serviço público, independentemente das mudanças de governo.

O vereador também ressaltou que decisões sobre a estrutura da administração pública devem considerar os impactos de longo prazo, argumentando que o enfraquecimento das instituições pode afetar diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.

Com a aprovação em primeiro turno, o projeto retorna à pauta da Câmara para segunda votação. Se novamente aprovado, seguirá para sanção do Poder Executivo Municipal.