Motivo de polêmica e até de denúncia contra o prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo), a lei dos displays e o processo licitatório dos radares segue em análise na Justiça. A questão da lei municipal motivou ação de uma empresa contra a vencedora do edital. No caso, a Focalle Engenharia Viária pediu uma liminar para suspender a licitação vencida pela Eliseu Kopp & Cia. O pedido, porém, não foi aceito judicialmente. 

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Sendo assim, o processo licitatório e de instalação de radares está aprovado na Justiça para continuar pela prefeitura de Joinville. 

Pela legislação de junho de 2022, todos os equipamentos de fiscalização precisam contar com mostradores de velocidade (somente aparelhos instalados em semáforos não atendem ao requisito). No entanto, nem todos os radares em instalação em Joinville contam com os displays. Os mostradores são colocados somente nas lombadas eletrônicas.

A prefeitura alega que a lei entrou em vigor depois de o edital de contratação dos radares ter sido lançado, em janeiro de 2022, ainda que a concorrência não tivesse sido lançada. Há ainda uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a prefeitura, também em análise.

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O edital licitatório foi publicado pelo município em janeiro de 2022. Depois, o processo foi suspenso por decisão judicial. Já em 2023, após julgamento, o trâmite teve novamente a continuidade normal. Em fevereiro deste ano, a prefeitura publicou uma errata sobre o caso, alegando que o edital foi lançado antes da Lei Ordinária Municipal 9.204/22, que entrou em vigor em junho daquele ano e que prevê o display em radares fixos da cidade.

Para a presidente da comissão de licitações e contratos da OAB de Joinville, advogada Letícia Fernandes da Silva, há uma confusão por parte da Câmara de Vereadores nesta discussão, já que, conforme ela, é necessário observar a errata publicada pela prefeitura e de que não foi lançada uma nova licitação. 

— Não houve um novo processo licitatório e sim a continuação daquele que iniciou em janeiro de 2022, antes da lei 9.204. Ou seja, eu não vislumbro irregularidades quanto à licitação — explica. 

A análise se dá, segundo Letícia, com os documentos que estão públicos envolvendo os radares e displays. 

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— A presente lei não se aplica aos equipamentos listados anteriormente a sua vigência. Enquanto ser válido aquele contrato, entende-se que a licitação ocorreu pelo caminho da legalidade — aponta.

Lei dos displays motiva denúncia contra prefeito

Na última terça-feira (4), a Câmara de Joinville rejeitou a denúncia contra o prefeito Adriano Silva referente à eventual descumprimento de lei municipal sobre radares de trânsito. A representação foi arquivada por oito votos a sete. O pedido era de abertura de processo de cassação. Quatro vereadores da base não estavam presentes na sessão – a apresentação da denúncia não estava prevista e surpreendeu a base governista.

O pedido de afastamento do prefeito repercutiu na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e até em em Brasília na noite de quarta-feira (5).

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