A Receita Federal iniciou a contagem regressiva para a exclusão de contribuintes inadimplentes do Simples Nacional. Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos já foram notificados e têm prazo para regularizar a situação e evitar a saída do regime.
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Entre os dias 20 e 23 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão e os respectivos relatórios de pendências para quem possui dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Como acessar os documentos
Os termos e relatórios podem ser consultados pelo Portal do Simples Nacional, via DTE-SN, ou pelo portal e-CAC da Receita Federal. O acesso é feito com conta Gov.br nível prata ou ouro, ou por certificado digital.
Qual o prazo para regularização
Os contribuintes têm até 90 dias, a partir da ciência do Termo de Exclusão, para quitar ou parcelar a totalidade dos débitos. O prazo foi ampliado — antes era de 30 dias — após mudança na legislação em 2025.
A ciência ocorre no momento em que o contribuinte acessa a notificação. Caso isso não aconteça, o prazo passa a contar automaticamente após 45 dias da disponibilização do documento.
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Quem regularizar todas as pendências dentro do período não será excluído, e o termo perde o efeito automaticamente, sem necessidade de comparecer a uma unidade da Receita.
O que acontece com quem não regularizar
Empresas e MEIs que não quitarem as dívidas dentro do prazo serão excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. No caso dos microempreendedores individuais, haverá também o desenquadramento automático do Simei.
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Possibilidade de contestação
Os contribuintes também podem contestar o Termo de Exclusão em até 20 dias úteis após a ciência. O pedido deve ser encaminhado pela internet ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.
Reingresso no Simples
Uma mudança na legislação alterou o período de solicitação de adesão ao Simples Nacional para empresas já constituídas. Agora, o pedido deve ser feito em setembro, com efeitos válidos a partir de janeiro do ano seguinte. Para MEIs, no entanto, o prazo segue sendo o mês de janeiro.
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Mais de 1,1 milhão de notificações
Ao todo, 1.102.924 contribuintes foram notificados em todo o país por débitos no Simples Nacional. Desse total, 404.368 são MEIs e 698.556 são micro e pequenas empresas. As dívidas somam cerca de R$ 12,9 bilhões.
Em Santa Catarina, foram emitidos 19.810 termos para MEIs, com débitos que chegam a R$ 48,4 milhões. Entre micro e pequenas empresas, foram 45.611 notificações, totalizando cerca de R$ 792,3 milhões em dívidas.