Reforma administrativa vai a votação com mudanças em secretarias e impasse sobre militares

A reforma administrativa do governo Jorginho Mello será levada a votação na manhã desta terça-feira (9), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

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As mudanças já foram instituídas em fevereiro por meio de duas Medidas Provisórias (MPs), mas precisam ser aprovadas pelos deputados estaduais para se tornarem definitivas. O relator da proposta na comissão, deputado governista Ivan Naatz (PL), afirma que a expectativa é de que o texto seja analisado ainda nesta terça-feira, tanto na comissão quanto no plenário. O tema já estava na pauta de votação na semana passada, mas foi adiado. O governo projeta que os textos sejam votados em plenário apenas na quarta-feira.

Os principais pontos da reforma já foram discutidos entre parlamentares e não devem ser obstáculo para a aprovação. As principais medidas anunciadas pelo governador e já implementadas foram a criação de novas secretarias, como as pastas de Turismo; Portos e Aeroportos; e Ciência Tecnologia e Inovação. 

Na Assembleia, o texto já recebeu modificações. Um substitutivo global apresentado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB) manteve a estrutura das coordenadorias regionais de educação, mudança que teria sido aceita pelo governador. O entendimento geral é de que o novo governo tem direito de modificar estruturas para implementar o plano de governo eleito nas urnas.

— Cada governo que chega tem direito de apresentar seu modo de governo, sua estrutura, como pretende fazer. É extremamente legítimo que a assembleia aprove o texto como chegou — defende o relator Naatz.

O líder do governo, deputado Edílson Massocco (PL), defende que as secretarias criadas envolvem áreas de forte potencial econômico no Estado, como o turismo, e diz que a expectativa é de aprovação da reforma.

Gratificação a militares é ponto polêmico

Alguns pontos da reforma, no entanto, ainda podem gerar controvérsia às vésperas da votação. É o caso do pagamento de adicional a oficiais que trabalham na Casa Militar — divisão responsável pela segurança do governador e da vice-governadora Marilisa Boehm.

Atualmente, praças que atuam nestes postos recebem adicionais de 7% do salário de um coronel, enquanto oficiais têm direito a acréscimo de 10%. O texto da MP apresentada pelo governo Jorginho eleva para 50% o adicional aos agentes que atuarem na Casa Militar. Números apresentados pelo governo à Alesc indicam que os adicionais podem ser menores, dependendo da patente do militar.

O líder do governo na Alesc, Edílson Massocco, também sustenta que a atual gestão cortou 42 cargos da Casa Militar, e que mesmo com a mudança na gratificação, a alteração ainda resultaria em gasto menor ao Estado.

A mudança teria gerado insatisfação em parte da categoria, porque militares responsáveis pela segurança de outros poderes, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, receberiam adicionais inferiores aos que atuarem diretamente na segurança do governador. Procurada pela reportagem, a Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc) informou terá reunião com o departamento jurídico nesta terça-feira para discutir o tema.

Uma emenda do deputado Fabiano da Luz (PT) propôs a retirada desta parte da reforma. Outra hipótese cogitada seria um pedido para votar este ponto da reforma de maneira separada no plenário da Alesc.

O que muda com a reforma administrativa em SC

As mudanças já foram implementadas em fevereiro, por meio de medida provisória. Agora, os deputados decidem se tornam permanentes as alterações feitas pelo governador Jorginho Mello. As principais modificações na estrutura do governo foram:

• Criação de quatro secretarias (Ciência, Tecnologia e Inovação; Portos, Aeroportos e Ferrovias; Turismo e Planejamento).
• Criação da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (estrutura menor para desenvolver o setor, é subordinada à já existente Secretaria de Estado da Agricultura).
• Setor de Prevenção e Defesa Civil volta a ter status de secretaria (na gestão de Carlos Moisés, foi incorporado à estrutura do gabinete do governador). O mesmo ocorre com a Secretaria de Segurança Pública, que na gestão anterior funcionava como um colegiado, com comando rotativo.
• Mudança de nomes e estrutura em secretarias: Secretaria de Desenvolvimento Econômico se tornou a Secretaria de Indústria, do Comércio e do Serviço. A Secretaria Executiva do Meio Ambiente deu lugar à Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde.

Correção: Ao contrário do que a reportagem informou inicialmente, uma emenda do deputado Fabiano da Luz (PT) pede a retirada da mudança na gratificação a oficiais que atuarem na Casa Militar. A publicação foi corrigida.

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