A legislação que regulamenta a venda de remédios em supermercados foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (20). A lei permite a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que exista um ambiente delimitado e exclusivo para atividade farmacêutica.
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A proposta está em vigor desde segunda-feira (23), após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Medicamentos podem ser vendidos em supermercados
Confira o que muda na prática com a Lei 15.357, de 2026
- É permitida a venda de medicamentos em supermercados;
- Os remédios devem estar em ambiente delimitado, separado do restante do supermercado;
- É obrigatória a presença de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento da farmácia;
- Devem ser seguidas exigências legais e santiárias para recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade e rastreabilidade dos produtos;
- Medicamentos controlados podem ser vendidos apenas com prescrição médica;
- O local pode funcionar como uma farmácia própria ou ser operado por drogaria autorizada.
Qual é a opinião do Conselho Federal de Farmácia?
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) informou, em nota, que a lei atende às solicitações de um espaço físico separado da área do supermercado e presença obrigatória de farmacêutico por tempo integral.
— É a melhor alternativa sanitária? Não. O Brasil já tem um dos maiores números de farmácias do mundo. Também enfrenta altos índices de automedicação. Ampliar pontos de venda não era prioridade de saúde pública (…) A posição do CFF sempre foi clara: medicamento não é produto de prateleira; farmácia é estabelecimento de saúde; assistência farmacêutica é presencial. Não há espaço para retrocessos na Lei 13.021/2014 —, concluiu o CFF em nota.
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A entidade declarou que irá cobrar fiscalização sanitária rigorosa e acompanhar a aplicação da legislação.
Como o setor farmacêutico recebeu a nova lei?
A Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) elogiou a nova legislação.
— O texto aprovado na Câmara dos Deputados e agora sancionado pela Presidência da República significa um grande avanço em relação aos diversos projetos em discussão no passado, que autorizavam a venda de medicamentos isentos de prescrição nas gôndolas de supermercados, mercearias e mercadinhos, como um produto qualquer, sem cuidado de armazenamento, exposição, controle e manipulação. As novas regras reforçam a política nacional de medicamentos e o entendimento de que esse é um produto especial e tem de ser tratado como tal — , disse a Abrafarma.