SC anuncia pacote de projetos com isenção de ICMS e cadastro de pessoas em situação de rua

Um pacote de projetos apresentado a deputados estaduais pelo governador Jorginho Mello (PL) nesta quarta-feira (2) prevê a isenção da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alimentos da cesta básica e uma série de mudanças em áreas como segurança pública e infraestrutura.

Os projetos do governo do Estado foram detalhados em encontro na Casa d’Agronômica, residência oficial do governador, em Florianópolis. As propostas devem ser encaminhadas ainda nesta quarta à Assembleia Legislativa (Alesc).

Uma das mudanças é o projeto de lei que prevê a isenção total de ICMS para seis itens da cesta básica — arroz, feijão, farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. Nesses itens, a alíquota atual do tributo estadual de 7% será reduzida a 0%. A expectativa do governo é de que a redução da carga tributária sobre esses itens possa contribuir com a queda dos preços, aliviando a inflação.

— Estamos tirando o imposto para que esses alimentos cheguem mais baratos na mesa dos catarinenses. Esse pacote também valoriza todos aqueles que produzem, investem e geram empregos em Santa Catarina — avaliou o governador.

Outro projeto apresentado pelo governo cria um Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. A intenção com o banco de dados, segundo a administração estadual, é identificar e acompanhar a evolução desta população no Estado. A expectativa é que a ferramenta auxilie no planejamento de políticas públicas para esse grupo. Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Assembleia Legislativa e prefeituras.

Além do ICMS sobre alimentos da cesta básica e o cadastro das pessoas em situação de rua, outra proposta anunciada com destaque pelo governo foi o projeto de lei que cria o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE/SC). A medida define regras para exploração do transporte ferroviário de cargas e passageiros, permitindo concessões públicas, autorizações privadas e concessão de imóveis públicos às margens de ferrovias. A ideia prevê o uso comercial ou de serviços associados às ferrovias.

Militares temporários e mudança no IPVA

Também na segurança pública, um projeto prevê a criação do Serviço Militar Estadual Temporário (Semet). O instrumento prevê a possibilidade de contratação de militares por um período específico, com duração inicial de 12 meses e possibilidade de prorrogação até 96 meses. Esses profissionais poderiam atuar nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A contratação ocorreria por processo seletivo, recrutando pessoas com formação superior e perfil compatível com a área da segurança pública.

O pacote do governo Jorginho também apresenta duas propostas de incentivo ao empreendedorismo e a novos investimentos. A primeira é um programa de modernização do ambiente de negócios, que visa tornar menos burocrática a abertura de empresas e a integração com órgãos públicos. A outra medida é uma ação de incentivo à modernização de empresas, com a intenção de incentivar o uso de tecnologias como inteligência artificial.

O governo do Estado também anunciou mudanças na política de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA). A ideia é definir um limite de R$ 200 mil para a isenção do tributo sobre veículos usados por pessoas com deficiência (PCDs). Segundo o Estado, essa regra de definir um valor máximo para a isenção já é adotada em outros 17 estados.

Mudanças na área fiscal

A área fiscal também teve outros projetos anunciados pelo Estado. O pacote do governo do Estado possui projetos para reduzir a alíquota de ICMS de 17% para 12% em novas categorias de picapes e veículos de transporte de mercadorias com motores elétricos, como estratégia para impulsionar o segmento da indústria automobilística. Também está previsto incentivo fiscal nos setores de eletrodomésticos, aviação, gráfico e agropecuário.

Já segmentos como a indústria de móveis e fabricantes de estruturas metálicas voltadas ao setor de energia terão incentivos fiscais já em vigor renovados até 2028. A fabricação de mandioca e pasta para preparação de pães também terá benefícios postergados por mais quatro anos.

Em contrapartida, outros setores terão benefícios revistos, como a indústria do cobre e o setor de bovinos, com redução de valores de incentivos.

— O pacote mantém uma relação de equilíbrio bem estabelecida entre estímulo e responsabilidade fiscal. Ampliamos incentivos para setores que geram emprego, agregam valor à produção e ajudam Santa Catarina a crescer, mas também enfrentamos o desafio de revisar benefícios que já alcançaram seus objetivos — destacou o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.

O deputado Maurício Peixer (PL), líder do governo na Alesc, destacou que agora os assuntos devem ficar com a Assembleia Legislativa. Parte dos projetos deve ser analisada até 17 de julho, quando começa o recesso, mas algumas propostas podem ficar para o segundo semestre.

— Cabe agora à Assembleia Legislativa analisar com celeridade e responsabilidade esse conjunto de projetos, que nasce do diálogo com diversos setores da sociedade

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