O governo de Santa Catarina cobrou explicações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por supostas multas superiores a R$ 10 mil a pescadores artesanais por estarem pescando camarão em época de defeso, ou seja, em período proibido. A Secretaria de Estado da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina afirma, no entanto, que a pesca é dedicados, na verdade, à captura de lula.
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De acordo com o documento enviado ao órgão ambiental, a portaria federal utilizada como base para a aplicação de multas pode estar causando “possível divergência interpretativa quanto à sua aplicação no caso concreto”.
Em um vídeo publicado em uma rede social, o secretário da Pesca de Santa Catarina, Tiago Frigo, afirmou que foram feitas mais de 10 autuações no dia 4 de março, sem a apreensão de camarões, mesmo após a publicação de outra portaria para conferir maior segurança jurídica ao exercício da atividade pesqueira no Estado. No vídeo, ele chama a aplicação das multas de “arbitrária e persecutória”.
— O Ibama é de maneira arbitrária e persecutória tem multado os nossos pescadores com multas pesadas de mais de R$ 11 mil. Pescadores artesanais que não têm condição de pagar essa multa por estarem pescando supostamente camarão. Mas essas multas não têm uma apreensão de camarão, os nossos pescadores estão pescando a Lula — disse no vídeo.
O documento destacou, também, que outros agentes já haviam manifestado que há divergências nas portarias. A pasta também afirmou que os entendimentos divergentes causam “insegurança jurídica, compromete a efetividade das políticas públicas e impacta diretamente a subsistência de comunidades pesqueiras artesanais”.
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“Diante desse contexto, causa preocupação institucional a adoção de entendimentos divergentes quanto à interpretação da Portaria MPA/MMA nº 14, no âmbito das ações fiscalizatórias, especialmente considerando que há posicionamentos convergentes manifestados por diferentes atores, incluindo o Estado de Santa Catarina, alguns servidores do IBAMA, 09 (nove) Prefeitos Municipais e 09 (nove) Colônias de Pescadores, conforme manifesto datado de 25 de fevereiro de 2026.”
A secretaria, então, solicitou ao Ibama informações sobre os relatórios de fiscalização com os fundamentos técnicos que embasaram as autuações realizadas. Além disso, pediu que seja realizada uma avaliação se é possível revisar as multadas já aplicadas, “considerando a existência de regulamentação específica do Estado de Santa Catarina para a pesca da lula, a ausência de registro de captura de espécies no período de defeso no momento da fiscalização e a possibilidade de utilização do apetrecho de arrasto de fundo para a pesca de lula”.
Nesta segunda-feira (23), a pasta informou que, até o momento, não recebeu retorno do Ibama.
Entenda
Pesca de camarão proibida
Desde o dia 28 de janeiro até o dia 30 de abril, a pesca de camarão no litoral das regiões Sul e Sudeste do Brasil está suspensa. A medida busca proteger a fase de reprodução das espécies e garantir a reposição natural dos estoques pesqueiros, fundamentais para a manutenção da atividade ao longo do ano
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Dessa forma, espécies como o camarão-rosa, o camarão-branco e o sete-barbas, independentemente do tipo de embarcação ou equipamento utilizado na pesca, estão proibidas de serem capturadas. Além de Santa Catarina, a proibição vale para o Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
O descumprimento das normas pode resultar em penalidades previstas na legislação ambiental brasileira, como multas, apreensão de equipamentos e outras sanções administrativas. Durante o defeso, a fiscalização é realizada por órgãos ambientais e pela Marinha para garantir o cumprimento das regras e evitar a exploração irregular dos recursos marinhos.
O que dizem as portarias?
A Portaria Interministerial MPA/MMA nº 14/2024 é de esfera federal e vale para o todo o litoral de Santa Catarina, definindo como deve ser feita a pesca de lula. Nela, consta que é permitido que pescadores artesanais pesquem lula de 1º de novembro a 31 de março com várias formas de pesca, incluindo arrasto de fundo, arrasto de praia, emalhe, linha de mão e tarrafa com luz.
Já a Portaria SAQ nº 002/2026 é estadual e foi editada com o objetivo de ser “complementar e interpretativa, não afastando as restrições estabelecidas na legislação federal relativa ao defeso do camarão”, com restrição da pesca em baías, lagoas, estuários e em uma faixa de até 3 milhas da costa em alguns trechos, não alterando o período de defeso do camarão.
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