Pela segunda vez, Santa Catarina protocolou uma ação para pedir a suspensão dos limites para a pesca da tainha na modalidade de arrasto no Estado. O novo pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) nessa terça-feira (29) para “evitar impacto financeiro sobre os pescadores artesanais”, segundo a ação. Com a cota, os pescadores possuem o limite de 1.100 toneladas do peixe durante a temporada, que começa nesta quinta-feira (1°).
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A restrição é imposta pelos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente (MMA) com a Portaria Interministerial MPA/MMA número 26, de fevereiro de 2025. Com a ação, o Estado buscar derrubar a portaria, com base no fato de que Santa Catarina seria o único Estado afetado pela medida, segundo o governo estadual.
— A medida restritiva vale apenas para a pesca artesanal de praia no território do Estado de Santa Catarina, sem qualquer justificativa plausível para isso, não existindo limitação ou cota para essa modalidade se realizada no litoral dos demais Estados, o que se mostra total e flagrantemente discriminatório e desproporcional — aponta a PGE/SC como justificativa para o processo.
A pesca de arrasto de praia é reconhecida como patrimônio cultural do Estado pela Lei 17.565/2018 e, segundo o Estado, a portaria impõe “restrição desproporcional e sem fundamentação técnica adequada, ferindo a lógica do pacto federativo e a autonomia estadual”.
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Além disso, a medida violaria “o princípio que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o direito fundamental à manifestação cultural, merecendo ser extirpada do ordenamento jurídico”.
Segundo pedido movido pelo Governo do Estado
Este é o segundo pedido que o governo faz à Justiça, sendo o primeiro apresentado ao Supremo Tribunal Federal com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A decisão foi publicada na última quinta-feira (24), com o relator Gilmar Mendes considerando mais adequado a submissão do processo na jurisdição ordinária com objeto mais amplo.
Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a ação na Justiça Federal tem como objetivo a defesa da atividade de pesca em Santa Catarina, que “faz parte da cultura do catarinense”.
Atuaram no caso os procuradores do Estado Fernando Filgueiras, João Carlos Castanheira Pedroza, Júlio Figueiró Melo e o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari.
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Confira as fotos da pesca artesanal da tainha em 2024 em SC
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