A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados. Por unanimidade, os ministros rejeitaram um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mantiveram o entendimento do ministro Flávio Dino.
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Com a decisão, a perda do cargo passa a ser a sanção mais grave para juízes envolvidos em infrações disciplinares. Até então, magistrados podiam ser afastados das funções, mas continuavam recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço por meio da aposentadoria compulsória.
No voto, Dino afirmou que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição o fundamento jurídico para esse tipo de punição. Segundo o ministro, a aposentadoria passou a ter caráter exclusivamente previdenciário.
— A punição é para quem, afinal? Para o contribuinte — declarou o ministro durante o julgamento.
No julgamento desta terça, a única divergência foi do ministro Cristiano Zanin, que discordou da tese de que os casos de aposentadoria compulsória devam tramitar no Supremo, como defenderam os colegas. Para o ministro, essa questão não foi tratada na ação, que deveria se limitar a declarar a nulidade do caso específico e reanálise pelo Conselho Nacional de Justiça.
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A decisão vale para juízes e ministros de todos os tribunais do país, com exceção dos integrantes do próprio STF.
Críticas à punição
A aposentadoria compulsória era alvo de críticas por permitir que magistrados punidos continuassem recebendo salário sem exercer a função. Segundo dados citados no julgamento, 126 magistrados receberam esse tipo de punição nos últimos 20 anos por casos como venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento indevido a grupos criminosos.
O caso analisado pelo STF teve origem em uma ação movida por um juiz aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça após atuação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O magistrado era acusado de favorecer grupos políticos e policiais militares em decisões judiciais.
Quem são os ministros da Primeira Turma do STF
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