O Supremo Tribunal Federal (STF) não foi notificado e não recebeu nenhum aviso prévio sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, anunciada pelos Estados Unidos nesta quarta-feira (30). Segundo informações do colunista Valdo Cruz, da GloboNews, a Corte só ficou sabendo das medidas pelas redes sociais.
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Os ministros devem fazer uma defesa conjunta de Moraes na sessão de reabertura do Judiciário, que acontecerá nesta sexta-feira (1°). A legislação é usada para punir estrangeiros e foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA.
Até a publicação desta matéria, Moraes ainda não havia se manifestado sobre a sanção. Com a lei, Moraes tem os bens nos Estados Unidos bloqueados, incluindo de empresas ligadas a ele. Cidadãos e empresas americanas também não podem fazer negócios com o ministro.
O que diz a legislação?
A Lei Magnitsky é uma medida criada pelos Estados Unidos para impor restrições a estrangeiros que tenham cometido corrupção grave ou violação dos direitos humanos. Formulada em 2012, no governo do ex-presidente Barack Obama, a medida surgiu para sancionar envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, morto na prisão após investigar esquema de corrupção do governo russo.
Em 2016, a lei, que ficou conhecida como “pena de morte financeira”, foi ampliada e passou a valer para acusados em qualquer país. Embora não sejam punitivas, as medidas impedem que o indivíduo entre nos Estados Unidos ou mantenha contas e operações financeiras no país.
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A principal sanção prevista na lei é o bloqueio de bens de pessoas — ou organizações — que estejam nos EUA. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados não podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos EUA.
Na prática, isso leva ao bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora da jurisdição norte-americana, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país.
*Com informações do g1
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