A empresa responsável pelas obras do prolongamento da Via Expressa, em Blumenau, não deve receber o pagamento de termos aditivos feitos no contrato, determinou o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE). O órgão fiscalizador identificou possíveis irregularidades nos valores extras, que chegam a quase R$ 12 milhões, e fez a orientação ao Estado, que afirmou ter acatado.
Continua depois da publicidade
O governo garante que isso não impactará no andamento do serviço.
O trecho de pouco mais de três quilômetros ligará a BR-470 à Rua Theodoro Pasold, na Fortaleza Alta. O serviço recomeçou em abril depois de uma série de impasses e deve ser entregue em até 12 meses. Ao analisar o contrato referente ao prolongamento, o TCE observou inconsistências relevantes relacionadas ao reajuste do reequilíbrio econômico-financeiro do documento, formalizado pelo oitavo termo aditivo, no valor de R$ 11,9 milhões.
São os pagamentos desse termo que estão suspensos. A obra tem valor total de R$ 138,7 milhões, contou o Tribunal.
O que o TCE disse
Na lista das possíveis irregularidades estão:
Continua depois da publicidade
- ausência de comprovação robusta dos custos de administração local e manutenção de canteiro;
- inexistência de cálculo independente por parte da administração, para fins de referenciar o pleito;
- indícios de manutenção de equipes e estruturas sem comprovação de efetiva prestação de serviços durante períodos de paralisação;
- falta de elementos probatórios da vinculação exclusiva e efetiva dos agentes elencados na obra, suficientes para justificar sua remuneração mensal integral pelo erário, com possível sobreposição de profissional em contrato;
- e ausência de comprovação da vinculação exclusiva da mão de obra ao contrato, gerando incompatibilidade entre a equipe mínima indicada como necessária e aquela considerada para fins de cálculo.
Outro apontamento se refere ao cronograma de execução. Verificou-se que uma parcela de R$ 5,1 milhões do reequilíbrio foi paga em períodos de execução regular do contrato, sem que houvesse demonstração de equivalência com o avanço da obra.
Foi constatado, ainda, que os valores pagos já superam o montante proporcionalmente devido, considerando o percentual executado de 18,34%, enquanto o valor atribuído ao canteiro aproxima-se do custo estimado para todo o trabalho.
“Além disso, não foram apresentados elementos que comprovem acréscimos efetivos de custos durante a execução, sendo relevante o fato de que todas as medições foram regularmente atestadas. Soma-se a isso a apresentação tardia dos cálculos, relativos a períodos iniciados em 2014, apenas em 2024, circunstância que fragiliza a comprovação do alegado desequilíbrio e compromete a boa-fé objetiva” explicou o conselheiro Wilson Wan-Dall na decisão.
Continua depois da publicidade
A medida, então, é cautelar.
Veja imagens da obra
O que diz o governo do Estado
Em nota, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade informou que está acolhendo a orientação, mas destacou que a manifestação do Tribunal se refere somente à evolução do desembolso financeiro. “Portanto, não interfere na execução direta das obras, que seguem em andamento normalmente”, garantiu.
“A Secretaria reitera que atende às orientações do TCE/SC no intuito de seguir avançando com a obra. A SIE reafirma a importância de retomar e entregar o acesso norte de Blumenau, obra que estava parada há quase uma década e que configura uma relevante rota logística para toda a região”, conclui o texto.
Prolongamento da Via Expressa
O chamado “Acesso Norte” é uma demanda antiga que sempre volta aos holofotes nas campanhas eleitorais. A primeira papelada, com R$ 140 milhões garantidos, foi assinada em 2014 pelo então governador Raimundo Colombo.
Falta de licenças, divergências nas contas, investigação do Ministério Público e ausência de projetos e de licitação para 15 viadutos fizeram parte de uma série de percalços.
Como as desapropriações precisavam ser feitas, os trabalhos começaram apenas em 2016. No ano seguinte, que deveria ser o de conclusão, o volume de rochas encontrado foi maior do que o esperado, o que parou as máquinas.
Continua depois da publicidade
A empresa vencedora da licitação solicitou um aumento no valor por conta do imprevisto e o governo contratou uma medição de referência para indicar a quantidade de pedras presentes no local. A história foi resolvida apenas em 2021, quando houve a assinatura para o reinício das obras. A última paralisação foi em agosto de 2024, quando a obra esbarrou em questões ambientais.
O que ocorre é que para o prolongamento da Via Expressa chegar à SC-108, a Rodovia Dr. Pedro Zimmermann, o governo terá de recomeçar os trâmites. Conforme as declarações mais recentes, se tudo ocorrer conforme o planejado, o governo deve anunciar as obras para terminar o prolongamento antes de 2030.