Tarifa Zero Estudantil é aprovada: veja as regras e o que muda no novo passe livre

O Orçamento do Distrito Federal assumirá um impacto estimado em R$ 55 milhões anuais para custear a gratuidade integral no transporte público voltada a todos os estudantes da capital. O projeto de lei, que institui o programa Tarifa Zero Estudantil, recebeu o aval da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e segue agora para a análise e sanção da governadora Celina Leão (PP).

A medida estende o benefício para além dos trajetos escolares habituais, permitindo o livre trânsito dos alunos em qualquer itinerário de seu interesse.

Orçamento e a meta de gratuidade universal no transporte

A proposta é de autoria do deputado Ricardo Vale (PT) e está registrada sob a Lei nº 44/2023. De acordo com a argumentação do parlamentar, a implantação desse novo modelo estudantil funciona como o estágio inicial de um plano de mobilidade mais amplo, que tem como meta final a concessão de tarifa zero para toda a população.

Sobre o impacto financeiro nas contas públicas, o autor do projeto assegura que a máquina do Distrito Federal possui plenas condições orçamentárias de absorver o montante bilionário ao longo dos anos.

O que muda na lei: restrições e punições mantidas

A implementação do novo sistema exigió uma modificação direta na legislação que atualmente regula o Passe Livre Estudantil no DF (a Lei nº 4.462/2010). O texto aprovado introduz regras rígidas de controle para evitar distorções no uso do benefício.

Fica expressamente proibida a utilização do passe gratuito durante o período em que o estudante deveria estar em sala de aula. Além disso, a nova norma estabelece que todo o conjunto de direitos, deveres e penalidades administrativas previstos no regulamento anterior continuará em plena vigência.

*Com edição de Nicoly Souza