Uso de terrenos urbanos afetados pela ACP do Carvão é flexibilizado no Sul de SC

Após mais de 25 anos de tramitação, a Ação Civil Pública (ACP) do Carvão começou a avançar em um dos pontos mais sensíveis para moradores da região carbonífera, no Sul de Santa Catarina. Uma decisão recente passou a permitir o uso de terrenos localizados em áreas densamente urbanizadas, mesmo antes da conclusão da recuperação ambiental, desde que sejam atendidos critérios específicos.

A ACP do Carvão foi ajuizada no ano 2000 pelo Ministério Público Federal, após a constatação de que a exploração do carvão ao longo de décadas ocorreu sem os devidos cuidados ambientais. A ação responsabilizou mineradoras e órgãos públicos pela recuperação de áreas degradadas em diversos municípios da região carbonífera, totalizando cerca de seis mil hectares. Até o momento, conforme informações do Bom Dia Santa Catarina, aproximadamente 55% dessas áreas já passaram por processos de recuperação ambiental.

Parte dos terrenos abrangidos pela ação está localizada em regiões urbanas consolidadas, onde casas, comércios e vias públicas foram construídos antes do início do processo judicial. Ainda assim, os lotes remanescentes ficaram impedidos de uso devido à exigência de recuperação ambiental prévia, o que resultou em vazios urbanos e dificuldades para os proprietários, que precisavam cumprir uma série de exigências administrativas, ambientais e judiciais.

A mudança começou a ser discutida por um grupo de assessoramento responsável pelo cumprimento da sentença, formado por representantes da Justiça Federal, do Ministério Público Federal e de órgãos ambientais, incluindo o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). O grupo passou a se reunir periodicamente para avaliar a possibilidade de uso antecipado dessas áreas.

O novo entendimento considera como densamente urbanizada a quadra em que pelo menos 70% da área já esteja ocupada. Nesses casos, a recuperação ambiental deixa de ser tratada como prioridade imediata, permitindo a liberação do uso do terreno mesmo antes da recomposição ambiental, desde que observados critérios técnicos mais simples.

“A simplificação do procedimento para antecipação de uso em imóveis localizados em áreas densamente urbanizadas atende a um critério de justiça e equidade a que o Ministério Público Federal está atento no cumprimento da sentença da ACP do carvão. A formação de um consenso e a definição de critérios objetivos e bem definidos para tal desiderato somente foi possível pela retomada dos encontros do GTA, com o propósito de estabelecer melhores práticas, sem perder de vista o principal escopo do grupo, de levar ao Poder Judiciário as melhores técnicas para recuperação ambiental das áreas abrangidas pelo polígono da ACP do carvão”, destaca a procuradora da república do Ministério Público Federal, Jerusa Burmann Viecili.

De acordo com a juíza da 4ª Vara Federal de Criciúma, o fluxo definido prevê, inicialmente, uma consulta prévia junto à prefeitura, que deverá informar se o imóvel se enquadra ou não na exceção prevista. Em um segundo momento, é realizada uma consulta individual para verificar se a área integra uma quadra com ocupação igual ou superior a 70%, até que seja concluído um mapeamento completo dessas áreas.

A expectativa é de que a medida traga maior segurança jurídica aos proprietários, estimule o aproveitamento de áreas hoje ociosas em regiões urbanas e contribua para a redução de vazios urbanos nos municípios do Sul catarinense, sem afastar as obrigações ambientais previstas na ACP do Carvão.