A venda de medicamentos em supermercados passou a ter regras mais definidas no Brasil. Com a sanção da Lei nº 15.357/2026, fica proibida a exposição de remédios em gôndolas abertas, como ocorre com produtos de uso cotidiano.
Na prática, a norma permite a instalação de farmácias e drogarias dentro desses estabelecimentos, mas estabelece limites para garantir controle sanitário e segurança no uso dos medicamentos.
Segundo informações divulgadas por órgãos legislativos, a lei proíbe a oferta de medicamentos em espaços abertos — como bancadas, estandes ou ilhas — fora da área exclusiva da farmácia. A medida altera a Lei nº 5.991/1973 e busca evitar práticas que possam incentivar a automedicação ou comprometer a conservação dos produtos.
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O que a nova lei proíbe nas gôndolas
A principal mudança trazida pela Lei 15.357/2026 está relacionada à forma como os medicamentos devem ser expostos nos supermercados. De acordo com a norma, eles não podem mais ficar disponíveis livremente ao alcance dos consumidores em áreas comuns.
A comercialização deve ocorrer exclusivamente em um espaço delimitado, com estrutura própria de farmácia ou drogaria, com eliminação do autosserviço e garantia de que a dispensação seja feita sob controle técnico, conforme as regras vigentes do setor farmacêutico.
O que a Lei 15.357/2026 autoriza nos supermercados
A nova lei permite que supermercados instalem farmácias em seu interior, desde que funcionem de forma independente e atendam a todas as normas do setor farmacêutico.
Isso envolve, entre outros pontos:
- Estrutura própria e separação física em relação ao restante do supermercado;
- Cumprimento completo das normas sanitárias e regulatórias vigentes.
Na prática, o consumidor poderá acessar uma farmácia dentro do supermercado, mas os medicamentos não estarão disponíveis livremente nas prateleiras, mantendo o controle técnico obrigatório na dispensação, conforme a legislação.
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Por que o balcão exige um profissional habilitado
Um ponto central da lei é a exigência de presença de profissional qualificado. Segundo as diretrizes, é recomendado que um farmacêutico esteja disponível durante todo o horário de funcionamento da farmácia.
O objetivo é garantir orientação adequada ao consumidor, especialmente em casos envolvendo uso contínuo de medicamentos ou possíveis interações farmacológicas, seguindo os protocolos e regulamentos do setor.
Padrão Anvisa: a lei que coloca mercados e farmácias sob a mesma régua
As exigências sanitárias permanecem as mesmas já aplicadas às farmácias convencionais.
Isso inclui critérios de armazenamento, controle de temperatura, rastreabilidade e registro de vendas, especialmente no caso de medicamentos sujeitos a controle especial.
Nesses casos, a entrega ao consumidor deve seguir procedimentos mais rigorosos, como liberação após conferência ou acondicionamento adequado até o momento do pagamento, conforme normas sanitárias vigentes.
A fiscalização continua sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de órgãos locais.
A nova dinâmica de acesso a medicamentos em 2026
Para o consumidor, a mudança traz uma combinação de conveniência e controle.
Por um lado, ter farmácias dentro de supermercados amplia o acesso a medicamentos e facilita a compra junto com outros produtos do dia a dia. Por outro, os medicamentos deixam de estar disponíveis em autosserviço, permanecendo sujeitos a controle técnico e à orientação de um profissional, conforme determina a legislação.
Especialistas apontam que a medida busca equilibrar o acesso a medicamentos com a segurança sanitária, ajudando a prevenir o uso inadequado ou impulsivo desses produtos.
Advogados especializados em direito sanitário ressaltam que a lei exige um espaço “fisicamente delimitado, segregado e exclusivo” para farmácias dentro de supermercados, evitando a exposição livre dos medicamentos, que poderia, em certos casos, incentivar a automedicação.
Por que o Brasil barrou o modelo de “venda livre” direta
Diferentemente de alguns países que adotam modelos mais flexíveis, o Brasil manteve a exigência de controle rigoroso na dispensação de medicamentos, mesmo quando instalados dentro de supermercados.
Especialistas e órgãos reguladores destacam que a medida tem como objetivo reduzir riscos à saúde pública, como automedicação, uso inadequado de substâncias e armazenamento incorreto de produtos farmacêuticos.
A intenção é garantir que os medicamentos sejam fornecidos de forma segura, com orientação profissional quando necessária, conciliando o maior acesso da população com a proteção sanitária.
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Resumo: o que você precisa saber
- medicamentos não podem ficar em gôndolas abertas;
- venda só pode ocorrer dentro de farmácias ou drogarias;
- supermercados podem ter farmácias, desde que separadas;
- presença de farmacêutico é obrigatória;
- regras sanitárias seguem as mesmas do setor farmacêutico.
Do balcão ao carrinho: em fotos, entenda o impacto das farmácias nos supermercados
*Com edição de Luiz Daudt Junior.