O vereador de Garopaba Sérgio Luiz Gonçalves (PL), conhecido como Sérgio Jacaré, foi preso na manhã desta sexta-feira (20), após descumprir uma medida protetiva no âmbito da Lei Maria da Penha, que trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A informação foi confirmada pela Polícia Civil.
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Além da prisão, Polícia Civil cumpriu um mandado de busca e apreensão em Garopaba. Sergio foi conduzido ao Presídio Regional de Imbituba, conforme a corporação.
Em nota ao NSC Total, a defesa de Sérgio Jacaré afirma que a prisão é uma medida cautelar, provisória, e não representa condenação nem reconhecimento de culpa. Também diz confiar na Justiça, garantindo que o vereador vai exercer o direito de defesa e colaborar com as investigações (veja a nota completa abaixo).
Já a Câmara de Garopaba afirma que não recebeu comunicação oficial sobre a prisão e reafirmou “confiança no devido processo legal, na ampla defesa e no regular funcionamento das instituições” (veja a nota completa abaixo).
Quem é Sérgio Jacaré
Sérgio Jacaré, de 47 anos, está no quarto mandado como vereador em Garopaba. Nas eleições de 2024, ele recebeu 925 votos. Atualmente, ele é vice-presidente da Câmara e foi escolhido para integrar a Comissão Parlamentar criada para investigar contratos firmados entre a prefeitura e a empresa RESAMB.
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O que diz a defesa de Sérgio Jacaré
“A defesa técnica do vereador de Garopaba, Sérgio Luiz Gonçalves, diante da decisão proferida no pedido de prisão preventiva, que determinou sua prisão cautelar, bem como a realização de busca domiciliar e o acesso a dispositivos eletrônicos, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
A prisão preventiva decretada possui natureza estritamente cautelar, sendo medida provisória prevista na legislação processual penal. Não se trata de condenação nem implica reconhecimento de culpa. A responsabilidade penal somente pode ser afirmada após decisão definitiva, ao término do devido processo legal.
A decisão judicial fundamenta-se na necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar o regular andamento das investigações, especialmente em razão de suposto descumprimento de medidas protetivas anteriormente fixadas. Trata-se, portanto, de juízo preliminar próprio desta fase processual, baseado nos elementos até então apresentados, os quais ainda serão objeto de análise mais aprofundada no curso da instrução.
No que se refere às demais determinações constantes da decisão, como a realização de busca domiciliar e a análise de dispositivos eletrônicos, cumpre esclarecer que tais medidas integram o procedimento investigativo e não representam, por si, conclusão definitiva sobre os fatos.
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Por fim, a defesa reafirma a confiança no sistema de Justiça, reitera que Sérgio Luiz Gonçalves exercerá plenamente seu direito de defesa e seguirá colaborando com os esclarecimentos necessários, certo de que os fatos serão analisados com equilíbrio, responsabilidade e observância das garantias fundamentais.“
O que diz a Câmara
“A Câmara Municipal de Garopaba vem a público prestar esclarecimentos acerca da prisão de Vereador deste Poder Legislativo, ocorrida na data de 20 de fevereiro do corrente ano.
Até o presente momento, esta Casa Legislativa não recebeu qualquer comunicação oficial por parte das autoridades competentes acerca da referida ocorrência. A Presidência tomou ciência do fato por informações tornadas públicas, aguardando, entretanto, eventual comunicação formal para conhecimento integral dos fundamentos e circunstâncias.
Ressalta-se que, até que haja notificação oficial, não há nos registros institucionais desta Casa qualquer informação que indique relação direta entre o fato e o exercício das funções parlamentares. Eventual análise nesse sentido somente poderá ser realizada a partir de dados oficiais.
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A Câmara Municipal de Garopaba, enquanto Poder independente e harmônico nos termos do art. 2o da Constituição da República, respeita a atuação das autoridades responsáveis pela condução dos procedimentos legais e reafirma sua confiança no devido processo legal, na ampla defesa e no regular funcionamento das instituições.
As atividades legislativas seguem normalmente, sem qualquer prejuízo aos trabalhos parlamentares e administrativos desta Casa.
A Presidência acompanha os desdobramentos formais do caso, sendo que qualquer avaliação no âmbito regimental dependerá de comunicação oficial e dos elementos jurídicos pertinentes, observados os princípios da legalidade e da responsabilidade institucional.“