A votação em segundo turno do projeto do novo plano diretor de Florianópolis foi suspensa pela Justiça neste domingo (23). O texto seria apreciado pela Câmera dos Vereadores nesta segunda-feira (24). A decisão atende a um pedido da União Florianopolitana das Entidades Comunitárias (Ufeco). A prefeitura informou que irá recorrer da medida.
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No pedido, a Ufeco alega que o município “alterou de forma indevida a possibilidade de atuação do Conselho da Comunidade (para deliberativa) e estipulou regras de procedimento que destoam do Regimento Interno do referido órgão”. Isto, segundo a entidade, traria prejuízo ao debate de pontos essenciais ao desenvolvimento da cidade.
O juiz Rafael Germer Conde, da 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, aceitou o pedido, alegando que “a autora demonstrou que outras entidades também vêm reivindicando maior prazo e ampliação da discussão sobre os assuntos, interesses, ações e consequências que permeiam a aprovação da revisão do plano diretor”.
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“Considerando, assim, a natureza, a relevância e o impacto da matéria, tais elementos são suficientemente hígidos, em sede de cognição não exauriente, para recomendar que a votação seja suspensa, diante da aparente prematuridade da redação submetida à análise da Câmara”, diz o texto.
Caso a medida seja descumprida, prefeitura e Câmara de Vereadores terão que pagar multa de R$ 100 mil.
Em nota, o Executivo alegou que recebeu a decisão “com surpresa” e que ela foi baseada em um pedido de uma entidade que não faz parte do Conselho da cidade:
“A Prefeitura de Florianópolis recebe a decisão com surpresa, assim como o Ministério Público de Santa Catarina. No próprio processo, o MPSC destaca que “Portanto, considerando que a sessão já estava marcada há aproximadamente 3 meses e não ocorreram fatos novos, entende-se não haver necessidade de intervenção do juízo plantonista, devendo o caso ser remetido ao juízo competente”. Na sua manifestação, o MP também entende que a legitimidade para questionar o procedimento é única da Câmara Municipal. A Prefeitura lembra que o rito do Plano Diretor foi acordado entre executivo, legislativo e Ministério Público. A decisão do Juiz plantonista foi baseada em um pedido de uma entidade que sequer faz parte do Conselho da Cidade. O município respeita a decisão da justiça e já está recorrendo”, diz a nota.
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Já a Câmara de Vereadores de Florianópolis informou que também entrou com o recurso a respeito da decisão e tenta manter a votação desta segunda-feira.
Entenda o caso
As primeiras discussões sobre o novo documento iniciaram em 2018 ainda sob a gestão de Gean Loureiro (União Brasil). Ele foi entregue pela prefeitura em setembro do ano passado, após realizar oficinas técnicas e audiências públicas com a população.
O texto, porém, só foi apreciado pela Câmara em março desse ano e foi alvo de uma série de polêmicas. Isto porque o Ministério Público Federal (MPF) tinha pedido a suspensão da tramitação do projeto para que o órgão pudesse ter mais informações a respeito de eventuais impactos ambientais sobre as unidades de conservação federais e e outros bens da União na Ilha, caso dos ambientes de restinga e manguezal.
Além disso, no dia da votação, moradores também protestaram contrários a apreciação do projeto. Segundo eles, o processo não teria permitido uma participação efetiva da população.
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Mesmo com os contratempos, o projeto foi aprovado com 19 votos favoráveis e quatro contrários. O Legislativo votou ainda 47 emendas ao texto original da prefeitura propostas pelos próprios vereadores, que acabaram, no entanto, rejeitadas por unanimidade em votação em bloco.
Agora, o texto precisa receber, ao menos, 16 votos favoráveis para ser aprovado. Caso isso ocorra, o projeto será enviado ao prefeito Topázio Neto (PSD) para sanção.
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