O arquivamento do inquérito das Fake News, determinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, na segunda-feira (9), pode abrir caminho para que a defesa questione a legalidade das provas utilizadas em outros processos relacionados ao tema, inclusive da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado.
A decisão, porém, não anula automaticamente investigações independentes nem altera a pena de 27 anos de prisão imposta ao ex-presidente em 2025.
Como o fim do inquérito das Fake News pode afetar outros processos?
A decisão de Fachin se relaciona diretamente ao inquérito nº 4781, mas não determina o encerramento de investigações autônomas que utilizem das provas apresentadas nesse processo. É o que apontam especialistas jurídicos consultados pelo jornal O Globo.
Um exemplo é o inquérito das milícias digitais e dos atos antidemocráticos (nº 4828), aberto em 2020 por solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo era apurar manifestações que defendiam o fechamento do Congresso Nacional e do próprio Supremo.
Foi a partir de um procedimento relacionado à essa investigação das milícias digitais que surgiu a ação penal responsável pela condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Em 2025, o ex-presidente recebeu uma pena de 27 anos de prisão por sua participação na articulação golpista.
Desta forma, apesar da independência entre as investigações, há compartilhamento de elementos obtidos no inquérito das Fake News. No relatório final sobre a tentativa de golpe, a Polícia Federal (PF) mencionou a apuração de 2019 para sustentar que pessoas próximas a Bolsonaro já trabalhavam na construção de uma narrativa falsa sobre fraudes eleitorais.
Segundo o documento, a estratégia ocorria “desde o ano de 2019” e buscava “sedimentar na população a falsa realidade de fraude eleitoral”, criando justificativas para os acontecimentos posteriores à derrota eleitoral de 2022.
Defesa de Bolsonaro pode usar decisão de Fachin para tentar anular condenação?
Embora o encerramento da investigação não reverta diretamente a condenação, especialistas ouvidos pelo O Globo avaliam que a defesa do ex-presidente poderá explorar eventuais irregularidades na obtenção das provas compartilhadas.
A advogada Beatriz Alaia Colin explica que cada defesa pode questionar elementos utilizados em seu respectivo processo caso consiga demonstrar que foram produzidos fora dos limites autorizados para a investigação.
Se o próprio STF reconheceu que o inquérito das fake news vinha sendo ampliado indevidamente, com a inclusão de fatos alheios ao seu objeto, cada defesa pode demonstrar, no seu processo, que as provas usadas contra o seu cliente foram colhidas justamente nessa ampliação. Em outras palavras, que foram obtidas fora dos limites da investigação autorizada
A possibilidade de derrubar uma condenação, entretanto, depende de requisitos jurídicos específicos. Ao O Globo, a advogada criminalista Ana Krasovic, sócia do escritório João Victor Abreu Advogados, explica que a revisão criminal, instrumento utilizado para contestar uma condenação definitiva, exige “uma prova nova de inocência” ou “demonstração de que a condenação contrariou a lei penal” e as provas nos autos. Para ela, a “origem comum das investigações, por si só, é insuficiente” para invalidar uma decisão judicial.
A defesa pode usar elementos revelados com o encerramento do inquérito para questionar uma prova específica, desde que demonstre o vício e sua repercussão no processo. Se a prova original for ilícita, a exclusão pode atingir as provas que dela derivaram, ressalvadas as hipóteses legais, como a existência de fonte independente
Revisão criminal de Bolsonaro já está no STF
A defesa de Bolsonaro já apresentou ao Supremo um pedido de revisão criminal para tentar reverter a condenação. O procedimento está sob responsabilidade do ministro Kassio Nunes Marques, que ainda não apresentou parecer. Com o encerramento do inquérito das Fake News, a defesa poderá buscar novos argumentos para contestar provas específicas, mas eventual mudança na condenação dependerá da análise judicial sobre a legalidade desses elementos
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