A prefeitura de Florianópolis informou neste sábado (20) a compra de vagas em clínicas particulares fora de Santa Catarina para a internação involuntária de pessoas em situação de rua. Uma primeira internação ocorreu na noite de sexta-feira (19), quando uma mulher de 23 anos foi encaminhada para o Paraná. Conforme a administração municipal, o objetivo é ampliar o número de internações.
Instituída por lei no ano passado, em meio a polêmica, a internação involuntária se diferencia da internação compulsória, na qual a Justiça é quem determina o recolhimento da pessoa. No caso do formato involuntário, uma equipe multidisciplinar da prefeitura, incluindo médicos, é quem atesta a necessidade da internação.
Segundo a prefeitura, o projeto inclui cerca de 2 mil diárias, que podem aumentar caso haja necessidade. O objetivo, conforme a prefeitura, é que o tratamento tenha, no mínimo, 90 dias.
— Antes, ficávamos limitados a clínicas de nossa região e, muitas vezes, essas pessoas não conseguem fazer o tratamento completo para se livrar do vício. Agora, queremos ganhar escala. Estamos indo até aonde a lei nos permite — declarou o prefeito, Topázio Neto.
O transporte da pessoa até a clínica é feito pela clínica. O NSC Total questionou a administração municipal sobre o custo das internações, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.
As vagas fora do Estado ampliam as vagas em clínicas particulares de Santa Catarina, que começaram em junho deste ano. Outras medidas também vem sendo adotadas, como o monitoramento de pessoas que chegam pela rodoviária e outras portas de entrada. Em 2025, a prefeitura já emitiu passagens para mais de 400 pessoas em situação de rua retornarem às suas cidades de origem, após contato com a assistência social dos municípios.
Entenda a lei
A lei que autoriza a internação involuntária de pessoas com dependência química ou transtornos mentais que vivem em situação de rua na cidade foi sancionada em 4 de março deste ano. A proposta partiu do próprio Executivo e gerou críticas por parte da oposição e de movimentos sociais.
As defensorias públicas da União e do Estado chegaram a emitir recomendação para que o município não adote a internação psiquiátrica como política pública. Conforme levantamento da prefeitura, atualmente, o número de moradores em situação de rua que vivem na Capital varia de 800 a 1 mil pessoas.
A lei prevê que a internação pode ser consentida ou não. Em caso de não consentimento, a decisão pode ser tomada por um familiar ou responsável legal. Na falta deles, profissionais da área da saúde, assistência social ou de órgãos públicos ligados a políticas sobre drogas podem dar o aval. Nessas situações, o Ministério Público, a Defensoria e outros órgãos de fiscalização devem ser comunicados, em prazo de 72 horas.
Após ser retirada da rua, a pessoa será levada para a Secretaria de Saúde, onde passará pelo processo de desintoxicação e, em seguida, será encaminhada para um serviço de saúde mental. A internação terá um prazo máximo de 90 dias, tendo o término determinado pelo médico responsável. No entanto, a família ou o representante legal tem a possibilidade de requerer a interrupção do tratamento, a qualquer momento.
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