O governo federal definiu novas regras para que as casas de apostas continuem com a devolução dos valores aos apostadores após a proibição das bets no Brasil. Em nova publicação, realizada na terça-feira (10), foi definida uma reserva financeira de até R$ 5 milhões para cada empresa.
As plataformas podem usar o dinheiro exclusivamente para ressarcimento de usuários. O fundo poderá ser usado quando a empresa não tiver recursos para devolver todo o dinheiro que não foi apostado.
“O dinheiro deverá ser destinado exclusivamente à restituição dos saldos, não podendo ser utilizado para pagar despesas das empresas, como salários, impostos, custos administrativos ou gastos relacionados ao encerramento das atividades”, afirma o governo.
Nesse caso, a liberação dependerá de autorização do Ministério da Fazenda, e a restituição será feita pela Caixa. A decisão integra a medida provisória que proibiu as apostas e jogos on-line em 25 de setembro. O texto foi prorrogado por mais 60 dias pelo Congresso Nacional na quarta-feira (11).
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Proibição das bets: o que prevê a medida provisória
Com a publicação da medida, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente. A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar as ações de combate às plataformas irregulares.
Entre as medidas anunciadas pelo governo estão:
- identificação e retirada de sites ilegais do ar;
- bloqueio de contas bancárias usadas para operações clandestinas;
- compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar as ações de fiscalização e investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.
Ao anunciar a proibição das bets, Lula afirmou ainda que a medida foi adotada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo.
Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados citados pelo Executivo mostram que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Tema é discutido no STF
A constitucionalidade da MP também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.
Segundo a decisão, a medida busca evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes sobre o tema. Antes da suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.