O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A decisão foi dada no domingo (8) e tem validade em todo o país.
Com isso, ações que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça não podem prosseguir. A determinação ocorre após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizar o funcionamento de três plataformas de apostas esportivas. (Entenda mais abaixo)
Fux atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na solicitação, ele argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.
Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da medida. Para o ministro, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte. As informações são do g1.
Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa.
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Entenda o que muda com a decisão
Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Esses casos ficarão suspensos até que o Supremo Tribunal Federal decida se a proibição é constitucional.
A decisão foi tomada apenas por Luiz Fux e ainda terá de ser analisada pelos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la. O ministro já havia manifestado posição contrária às bets durante audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro.
Três plataformas haviam recebido autorização para operar
A movimentação de Fux ocorre após a desembargadora Adriana Pileggi conceder liminar favorável à empresa CDA Gaming Ltda., responsável pelas bets Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A magistrada havia autorizado o funcionamento das plataformas, suspendendo os efeitos da medida provisória.
Em sua decisão, Pileggi questionou a extinção antecipada das licenças concedidas pelo governo às casas de apostas. Para a desembargadora, interromper as atividades de empresas que pagaram pela autorização federal, sem prever ressarcimento ou indenização, representa um “verdadeiro confisco”.
Nos autos do processo, a CDA Gaming argumentou que desembolsou R$ 30 milhões para obter a licença de funcionamento das três marcas, com validade até 31 de dezembro de 2029. A empresa alegou que a medida provisória alterou as condições estabelecidas pelo próprio governo e provocou prejuízos à operação.
Antes de recorrer ao TRF-3, a CDA Gaming havia solicitado uma liminar à 26ª Vara Cível Federal de São Paulo. O pedido, porém, foi negado.
Na ocasião, o entendimento da Justiça foi de que o interesse público relacionado à proteção dos consumidores e das famílias deveria prevalecer sobre os argumentos apresentados pela empresa.