A Justiça determinou a instauração imediata da chamada CPI do Lixo na Câmara de Vereadores de Garopaba, no Litoral Sul de Santa Catarina, após uma votação em plenário barrar a criação da comissão. A decisão liminar é da Vara Única da comarca e foi proferida na tarde desta terça-feira (10).
Na decisão, o juiz Gabriel Scarpim de Paula suspendeu os efeitos da votação realizada em 3 de fevereiro, quando o plenário rejeitou, por cinco votos a quatro, a instauração da CPI. O mandado de segurança foi impetrado por quatro vereadores: Rodrigo Prux de Oliveira (PT), Atanásio Gonçalves Filho (MDB), Rogério Linhares (Podemos) e Felippe de Souza (MDB).
Minoria parlamentar tem direito garantido, diz juiz
Segundo o magistrado, a exigência de aprovação da maioria viola a Constituição Federal e a Lei Orgânica do município, que asseguram às minorias parlamentares o direito de instaurar comissão de inquérito quando houver assinatura de um terço dos vereadores, fato determinado e prazo certo.
“A instauração da CPI depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos constitucionais e, uma vez preenchidos, há direito público e subjetivo da minoria parlamentar, de modo a garantir o exercício da prerrogativa político-jurídica de uso dos meios constitucionais de oposição e fiscalização dos poderes constituídos”, escreveu o juiz na decisão.
A comissão pretende apurar supostas irregularidades em contratos e licitações ligados à coleta e destinação de resíduos sólidos no município. O prefeito Júnior de Abreu (PP) foi preso preventivamente, no dia 8 de janeiro, no âmbito da Operação Coleta Seletiva.
O que diz a Câmara
Ao NSC Total, a Câmara de Vereadores informou que aguarda posição do presidente, Edmundo (PP), em relação à decisão.
Instauração imediata
Além de suspender a votação, a Justiça determinou que o presidente da Câmara de Garopaba, Edmundo Alves do Nascimento, promova a instauração imediata da CPI, independentemente de nova deliberação dos vereadores. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.
A comissão deverá ser composta por cinco vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária, e terá prazo inicial de 90 dias para os trabalhos, prorrogável por igual período.
Veja fotos da prisão do prefeito de Garopaba
Relembre a prisão do prefeito de Garopaba
A investigação que levou à prisão do prefeito de Garopaba, Júnior de Abreu Bento (PP), do empresário Joaquim da Silva Pacheco, dono da Resamb, e do pregoeiro Silas Gonçalves apura um suposto esquema criminoso ligado aos contratos de coleta de lixo que, segundo o Ministério Público de Santa Catarina, funcionaria de forma contínua há cerca de 10 anos.
De acordo com o MP, o esquema envolvia direcionamento de editais, manutenção irregular de contratos e pagamento sistemático de propina a agentes públicos, com indícios de que a prática seguia em andamento até a deflagração da segunda fase da Operação Coleta Seletiva.
As investigações apontam que, desde ao menos 2015, havia relação próxima entre o empresário e servidores da prefeitura, incluindo pedidos de contribuições financeiras e interferência no projeto básico da licitação. Em 2023, mesmo após alertas internos sobre irregularidades no edital, o pregão foi mantido, a Resamb venceu novamente a licitação como única empresa habilitada e, segundo o MP, os pagamentos públicos passaram a ser seguidos de saques em dinheiro e repasses de propina.
Para o Ministério Público, a investigação da Polícia Civil comprova a existência de uma organização criminosa:
“A extensa prova produzida não deixa dúvida a respeito da existência de uma Organização Criminosa chefiada atualmente pelo Prefeito Municipal de Garopaba Júnior de Abreu Bento, pelo proprietário da Resamb Joaquim da Silva Pacheco e pelo pregoeiro Silas Gonçalves”.
O que dizem os investigados
A NSC buscou a defesa de todos os citados na reportagem. No caso do prefeito de Garopaba, Júnior de Abreu, a defesa disse que a prisão preventiva não indica responsabilidade criminal e que a investigação não teria identificado qualquer interação entre o prefeito e o empresário investigado. Assim, não existiriam indicações de vantagem indevida. A defesa diz, ainda, que o prefeito estaria sendo responsabilizado por atos supostamente praticados por terceiros.
A defesa do empresário Joaquim Pacheco nega a prática de qualquer irregularidade. Disse que a Resamb segue executando os serviços de limpeza urbana normalmente, de forma contínua e adequada, conforme previsto no contrato vigente, segundo os advogados.
Já a defesa do pregoeiro Silas Gonçalves, disse que o servidor sempre agiu pautando suas condutas no estrito cumprimento do dever legal, com respeito aos princípios que regem a administração pública. A prisão foi considerada desproporcional e desnecessária pela defesa, que aguarda o julgamento de um habeas corpus.
A reportagem também entrou em contato com o ex-procurador de Garopaba, que não foi alvo da segunda fase da Operação Coleta Seletiva 2, e também não teve o nome citado na reportagem, mas foi mencionado na investigação da Polícia Civil. O ex-procurador disse que a suposta participação se resume aos pareceres jurídicos referentes aos contratos investigados e consulta aos editais, atribuições que tinha na época quando atuava como advogado público. Ele destacou, ainda, que, no caso dele, não há elementos que apontam recebimento de vantagem.
Já a prefeitura de Garopaba se manifestou em nota:
“A Prefeitura de Garopaba informa que tomou conhecimento, na manhã desta quinta-feira (8), da operação policial envolvendo o prefeito Junior Abreu. No momento, a Administração Municipal aguarda o acesso oficial aos autos para compreender os fatos e prestar os esclarecimentos necessários, respeitando o devido processo legal. A Prefeitura reforça o compromisso com a transparência, com as instituições e com a continuidade dos serviços públicos, que seguem funcionando normalmente. Assim que houver novas informações oficiais, um novo posicionamento será divulgado”.