Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou a parlamentares que vai liberar para julgamento a ação da Lei da Dosimetria. A medida pode diminuir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro e demais condenados pela trama golpista de 8 de janeiro de 2023.
Na terça-feira (17), Moraes se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os líderes das Casas pediram que ele destrave a lei.
Em nota conjunta, Alcolumbre e Motta afirmaram que solicitaram ao ministro a liberação de ações que contestam a Lei da Dosimetria “na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano”.
Apesar de ter sido promulgada pelo Congresso em maio, a Lei da Dosimetria ainda não está sendo aplicada às execuções penais relacionadas ao 8 de Janeiro. No dia 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma até que o plenário do STF julgue as ações que questionam sua constitucionalidade.
Segundo a Folha de S.Paulo, parlamentares próximos da discussão relatam que Moraes tem afirmado que irá liberar o processo para julgamento nos próximos dias. A expectativa é de que o ministro comunique a decisão até o fim desta semana.
Integrantes do STF, por sua vez, relataram que o presidente da corte, Edson Fachin, vai colocar o processo na pauta do plenário assim que a liberação ocorrer. Parte dos ministros também vê a Lei da Dosimetria como uma alternativa à revisão criminal de Jair Bolsonaro.
Segundo reportagem do g1, publicada em outubro, integrantes da Corte defendiam que as ações que questionam a lei fossem julgadas após as eleições. Na avaliação desses ministros, a aplicação da norma poderia reduzir as penas sem reabrir a discussão sobre a condenação pela trama golpista.
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Como a Lei da Dosimetria pode mudar as penas?
A Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) foi promulgada em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A legislação prevê mudanças no cálculo das condenações e nas regras de execução penal. Entre elas estão:
- Remição da pena: a lei também permite a remição para quem cumpre prisão domiciliar.
- Cálculo das penas: quando determinados crimes contra as instituições democráticas forem praticados no mesmo contexto, as penas não serão somadas. Nesse caso, será aplicada a pena do crime mais grave, com um acréscimo.
- Redução por contexto de multidão: a lei prevê redução de um terço a dois terços da pena para esses crimes quando praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
- Progressão de regime: a legislação estabelece novas regras para o tempo mínimo de cumprimento da pena antes da mudança de regime.
Segundo o advogado Bernardo Lajus, Bolsonaro pode ser beneficiado por dispositivos da lei. A redução prevista para crimes praticados em contexto de multidão, porém, tem requisitos específicos e não se aplica automaticamente ao ex-presidente, condenado por seu papel de liderança na trama golpista. O alcance das demais mudanças depende da análise de cada condenação.
Segundo cálculo apresentado em dezembro de 2025 pelo deputado relator da proposta na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a pena de Bolsonaro passaria de 27 anos e três meses para 22 anos e um mês com a aprovação do projeto. O tempo necessário para deixar o regime fechado também poderia cair de cinco anos e 11 meses para três anos e três meses.
O balanço divulgado pelo STF em abril de 2026 contabilizou 1.402 pessoas responsabilizadas pelos atos. Desse total, 431 receberam penas privativas de liberdade, 419 tiveram penas restritivas de direitos e 552 firmaram acordos de não persecução penal.









