Um pacote de mudanças no IPVA está em discussão na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Ao menos três projetos de lei que propõem modificações para isentar o imposto sobre veículos para casos específicos foram discutidos nesta terça-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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O primeiro projeto quer conceder isenção do IPVA para proprietários de veículos com mais de 15 anos de fabricação. Atualmente, em Santa Catarina, esse benefício é dado apenas para veículos com mais de 30 anos.
O autor do projeto, deputado Fabiano da Luz (PT), argumenta que Santa Catarina é o Estado em que os proprietários pagam IPVA por mais tempo. Na justificativa do projeto, o autor também aponta que os veículos mais antigos são os que mais sofrem com a desvalorização e possuem menor impacto tributário para o Estado.
O tempo de 15 anos para isenção, segundo o parlamentar, foi definido com base em uma média nacional de isenção, que atualmente é de 16,3 anos.
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Outra proposta, da deputada Paulinha (Podemos), propõe a isenção no IPVA para veículos usados exclusivamente por autoescolas para treinamento de condutores. A parlamentar alega que a medida ajudaria o setor, já que as entidades enfrentam dificuldades financeiras.
As duas propostas foram analisadas nesta terça-feira na CCJ da Alesc. O relator das propostas, deputado Napoleão Bernardes (PSD), pediu diligências à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina. O pedido é para que a pasta do governo do Estado se manifeste sobre a projeção de impacto financeiro da medida. Não há prazo para que o Estado responda as questões, mas a tramitação dos projetos só deve ter continuidade após a manifestação da Secretaria. O projeto ainda precisa passar por outras comissões temáticas, como a de Finanças.
Projeto buscava isenção a famílias de pessoas com autismo
Uma terceira proposta que compunha o pacote sobre mudanças no pagamento do IPVA em Santa Catarina pediu a isenção do pagamento para responsáveis por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
A proposta é do deputado Sergio Guimarães (União Brasil). Na justificativa, o autor afirma que a medida buscaria oferecer apoio econômico às famílias, que geralmente arcam com despesas como tratamentos e terapias especializados.
A proposta, no entanto, foi rejeitada após ser discutida na reunião desta terça-feira na CCJ da Alesc. O relator, deputado Mauro de Nadal (MDB), citou que a lei que regula o IPVA em Santa Catarina já define quais são as regras de isenção do imposto, incluindo veículos de uso exclusivo de pessoas com deficiências físicas severa ou profunda e autistas.
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