A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sacramentada esta semana no Senado, prevê a possibilidade de criação de polícias municipais. Atualmente, essas instituições são permitidas apenas no âmbito dos governos estaduais (como a Polícia Militar e a Polícia Civil) ou federal (a exemplo da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal).
A PEC, no entanto, não cria automaticamente essas polícias municipais nem altera a estrutura das guardas municipais, estruturas de segurança pública hoje existentes em alguns municípios. Ela apenas inclui na Constituição Federal as polícias municipais como estrutura por meio da qual o poder público poderá atuar no combate à criminalidade e na proteção de pessoas e do patrimônio.
Para que elas possam ser criadas, as regras dependem de uma regulamentação a ser elaborada pelo governo federal. A intenção é que essas normas ajudem a evitar a sobreposição de funções entre as polícias, assegurar fonte de recursos para custear as estruturas municipais e definir padrões de treinamento dos agentes e controle externo sobre as atuações dos profissionais.
Os pontos de tensão da PEC da Segurança Pública
A expectativa é de que as polícias municipais possam sejam mais um braço para atuar na segurança pública, em parceria com as Polícias Militares e outras estruturas.
Conforme o texto da PEC, os municípios poderão transformar as guardas civis já existentes ou criar novas estruturas para atuarem como polícias municipais. Para isso, no entanto, será preciso atender a exigências como comprovação de capacidade financeira para manter esses órgãos e ter mecanismos de fiscalização do trabalho policial.
Funções das polícias municipais
As polícias municipais deverão atuar em policiamento ostensivo e comunitário e não poderão invadir atribuições de outras polícias, como investigação criminal, por exemplo, restrita a órgãos como a Polícia Civil. Os municípios também não poderão manter guarda e polícia municipal com funções sobrepostas.
Na PEC original, o custeio das polícias municipais seria feito com recursos de impostos de casas de apostas on-line, as chamadas bets, mas com a proibição desses negócios feita no fim de outubro pelo governo Lula (e ainda em discussão no Congresso), a fonte de recursos para custear polícias municipais ainda está indefinida e pode exigir recursos próprios do municípios ou ser especificado em regulamentações futuras do tema.
SC tinha 15 guardas municipais em 2024
Em Santa Catarina, um diagnóstico das Guardas Municipais feito pelo governo federal no ano passado, com dados de 2024, apontou a existência de guardas municipais em 15 municípios de Santa Catarina. Na prática, essas cidades poderiam estar mais próximas de ter uma polícia municipal, por já contar com uma estrutura que atua na forma de guarda local. O número equivalia a 5% das 295 cidades catarinenses.
SC era o oitavo estado com menor número de guardas municipais identificado no diagnóstico do governo federal. Foi o menor número das regiões Sul e Sudeste.
Das 15 cidades com guardas municipais existentes na ocasião, 12 responderam os questionamentos do governo federal sobre as atividades e o perfil das estruturas da época. Os municípios foram:
- Balneário Camboriú
- Caçador
- Capivari de Baixo
- Chapecó
- Florianópolis
- Itajaí
- Joinville
- Palhoça
- Porto Belo
- Rio do Sul
- São José
- Tubarão.