A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve ser votada pelo Senado nesta terça-feira (3). O tema é considerado prioritário pelo governo Lula (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação.
O texto precisa de ao menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação. Ou seja, precisa contar com o apoio de 49 dos 81 senadores.
A proposta chegou a ser colocada em pauta antes do segundo turno das eleições, mas um impasse sobre a redução da maioridade penal levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a adiar a votação. Senadores pretendiam colocar a medida como emenda. O governo, no entanto, é favorável que o tema não seja colocado junto à PEC.
Durante a tramitação da PEC da Segurança Pública no Senado, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu retirar do texto a previsão de direcionar 30% da arrecadação das bets para fundos de segurança pública e penitenciários. Com a supressão, o texto não precisou retornar para a Câmara dos Deputados.
Os pontos de tensão da PEC da Segurança Pública
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado. As informações são do g1.
Segundo o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Combate a facções criminosas
- Entre as outras mudanças previstas na PEC da Segurança Pública a ser votada no Senado está a que obriga a prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial a presos ligados a facções criminosas.
- Presos faccionados também ficam proibidos de obter a chamada progressão de regime, que pode permitir a saída para o regime semiaberto ou aberto, além da chamada liberdade provisória e também da saída temporária, conhecida como “saidinha”.
A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícias.
Polícias municipais
- A PEC também permite ao governo expropriar qualquer bem ou valor econômico envolvido em atividades criminosas de facções e de milícia privada.
- Os municípios também ficam autorizados a criar polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário.
- A atuação da PRF também poderá ser estendida a hidrovias e ferrovias, além de oferecer apoio a outras forças de segurança, desde que seja requisitada pelo governador.