Santa Catarina é o segundo estado do país com menor alcance da Defensoria Pública da União (DPU), responsável por fornecer assistência jurídica gratuita a quem não consegue pagar por um advogado particular em casos que envolvam a União e órgãos federais.
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Apenas três das 17 seções e subseções judiciárias federais no Estado, ou seja, 17,6% do total, contam com uma sede da DPU, o que é exigido para todas as unidades pela Constituição Federal. Somente o Piauí, com sede em uma de seis unidades judiciárias federais (16,7%), tem situação pior.
Os dados são da própria DPU, que afirma que a falta de maior alcance ocorre por ausência de recursos orçamentários. Nos dados gerais do Brasil, há defensores públicos à disposição de pessoas em vulnerabilidade socioeconômica em 80 de 279 unidades federais do Judiciário (28,7%).
Em Santa Catarina, o órgão atua em seções judiciárias das regiões de Florianópolis, Criciúma e Joinville. Seria necessário que estivesse presente também nas cidades de Blumenau, Brusque, Caçador, Chapecó, Concórdia, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Lages, Laguna, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão, o que não ocorre atualmente.
Em 2014, um emenda constituiconal, a de número 80, estabeleceu que, em até oito anos, todas as unidades do Judiciário contariam com defensores públicos federais disponíveis de forma correspondente à população local e à procura pela assistência gratuita, o que não se cumpriu.
Além da DPU, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) também oferece serviços jurídicos gratuitos, mas com diferenças de atribuição entre elas.
O primeiro órgão atua em ações das Justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral, além de tribunais superiores e instâncias administrativas da União. Já a DPE-SC atua no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
Em comum, a Defensoria estadual também lida com falta de profissionais. Em junho do ano passado, o então governador Carlos Moisés (Republicanos) sancionou a criação de 25 novos cargos de defensores, por apelo do órgão, que, naquela altura, identificou Santa Catarina como o terceiro estado com maior déficit destes servidores — de 111 comarcas, só 24 (21,6%) eram alcançadas pela DPE-SC.
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