A reforma administrativa proposta pelo governador Jorginho Mello (PL) foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais no Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta terça-feira (9).
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Foi aprovada também a previsão de supersalários aos agentes da Casa Militar do governo, a divisão que cuida da segurança pessoal do governador Jorginho e da vice Marilisa Boehm (PL), votada separadamente como um destaque e motivo de acalorado debate entre os deputados — 21 deles deram voto favorável à manutenção do artigo no texto, enquanto nove foram contrários.
O texto chegou ao Plenário com um impasse sobre essas remunerações. Até então, eram pagos acréscimos equivalentes a 10% do salário aos oficiais e a 7% do salário de um coronel aos praças levados à Casa Militar. Agora, todos esses agentes terão uma remuneração extra de 50% do salário — segundo o governo Jorginho, isso vai afetar 76 policiais.
Esse valor extra é pago, ainda conforme estabelece a reforma de Jorginho recém-aprovada, como uma indenização, o que permite que a remuneração total dos policiais da Casa Militar fique acima até do teto constitucional, de R$ 41,6 mil, e do subsídio mensal pago ao próprio governador.
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Deputados contrários à medida afirmaram que ela seria incoerente com outras categorias e com os valores pagos aos policiais atuantes nas ruas, expostos a maiores riscos. Já parlamentares favoráveis argumentaram que a reforma de Jorginho promovia uma redução de gastos que viabilizaria o acréscimo da indenização a esses agentes da Casa Militar.
Veja como votou cada deputado de SC sobre supersalários a agentes da Casa Militar
Ainda nesta terça, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc havia retirado da reforma esse item que quintuplica a bonificação de salário dos militares. Em seguida, no entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) colocou ele de volta no texto, atendendo à vontade de Jorginho.
O deputado Matheus Cadorin (Novo) solicitou então que o item fosse votado separadamente da reforma, uma vez que ela já contava com indicação favorável da maioria dos deputados. Ainda assim, ele e outros oito deputados acabaram vencidos no Plenário.
A reforma administrativa tramitou na Alesc na forma de duas medidas provisórias (MPs), a 257/2023 e a 258/2023, editadas pelo governador em 23 e 24 de fevereiro, respectivamente.
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Por terem surgido a partir de MPs, as mudanças da reforma tiveram validade imediata e já foram implementadas naquela ocasião. Agora, os deputados tornaram permanentes as alterações feitas por Jorginho. Ainda nesta terça, houve uma rápida nova sessão para aprovar a reforma em segundo turno.
Mesmo parlamentares da oposição não criaram resistência à reforma de Jorginho, por entenderem ser coerente o governador adaptar a estrutura administrativa ao seu modo de governar.
Havia previsão de que a reforma fosse votada apenas na quarta (10), mas o impasse sobre a indenização aos agentes da Casa Militar acelerou a tramitação por lideranças governistas, justamente para que não houvesse tempo de articulação de eventual veto ao item, conforme adiantou a colunista Dagmara Spautz.
O que muda com a reforma administrativa em SC
- Criação de quatro secretarias (Ciência, Tecnologia e Inovação; Portos, Aeroportos e Ferrovias; Turismo; e Planejamento);
- Criação da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (estrutura menor para desenvolver o setor, é subordinada à já existente Secretaria de Estado da Agricultura);
- Setor de Prevenção e Defesa Civil volta a ter status de secretaria (na gestão de Carlos Moisés, foi incorporado à estrutura do gabinete do governador); o mesmo ocorre com a Secretaria de Segurança Pública, que na gestão anterior funcionava como um colegiado, com comando rotativo;
- Mudança de nomes e estrutura em secretarias: Secretaria de Desenvolvimento Econômico se tornou a Secretaria de Indústria, do Comércio e do Serviço. A Secretaria Executiva do Meio Ambiente deu lugar à Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde.
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