As votações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e do PL Antifacção vão ser pautadas em 2026, de acordo com o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE). O adiamento acontece após impasses em relação aos textos, sem acordos. As informações são do g1.
A PEC da Segurança Pública foi enviada ao Congresso e havia ganhado força com a megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, em outubro, com 121 mortos. Com relatoria de Mendonça Filha (União-PE), a PEC aguarda votação em uma comissão especial após passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Depois, ela vai ao plenário.
De acordo com o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o adiamento de ambas as votações “foi acordo”. Entretanto, ainda havia expectativa de que a PEC fosse aprovada na comissão especial já na terça-feira (15).
O que é a PEC da Segurança Pública
O texto quer integrar as forças de segurança pública do Brasil, combatendo, também, o crime organizado. Entretanto, a proposta vem enfrentando barreiras com críticas de governadores e secretários estaduais sobre a possível retirada de autonomia dos estados.
A PEC quer dar maior poder à União, que passa a poder definir diretrizes de atuação das forças de segurança e da política nacional de segurança. Segundo o Ministério da Justiça, a medida busca padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais.
Outro ponto previsto no texto é a ampliação do escopo de atuação da Polícia Federal. Dessa forma, segundo a proposta, a corporação teria competência para investigar milícias e crimes ambientais. A proposta também quer expandir as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal e ficaria responsável pelo patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias.
O que prevê o PL Antifacção
A proposta cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e aumenta a punição para lideranças de organizações criminosas com possibilidade de agravantes. Ainda, dificulta a progressão de regime para membros de grupos criminosos.
O texto do relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), atualiza a Lei das Organizações Criminosas, que já existe, para atender demandas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. Isso porque os órgãos consideravam que o texto poderia acabar beneficiando criminosos.
O projeto prevê até 60 anos de prisão para lideranças do crime organizado, com o estabelecimento de obstáculos para que o regime seja progredido para membros de grupos criminosos. Para chefes de facções e milícias, as penas terão que ser cumpridas em presídios federais de segurança máxima.
Também há uma diferenciação entre organizações criminosas, facções e milícias, com níveis diferentes de penas, como o governo federal já havia proposto. Presos provisórios ou condenados como membros de organizações criminosas também não terão mais direito a visitas íntimas, se o projeto for aprovado.
Para o financiamento de investimentos em segurança pública e no sistema penitenciário, o texto de Vieira sugere que um novo tributo sobre casa de aposta online, as bets, seja criado, com uma reestruturação dos fundos federais de segurança.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) terá alíquota de 15% e será cobrada sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às bets. Com isso, o potencial de arrecadação sobre para até R$ 30 bilhões ao ano.
Uma sugestão que havia sido excluída pelo relator da Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), foi a permissão para que delatores atuem como infiltrados em investigações. Isso foi colocado novamente no texto no Senado.
Além disso, um banco de dados nacional com informações de membros e empresas envolvidas com organizações criminosas e milícias também será criado, além de forças-tarefas no modelo de Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco).
As conversas e visitas a presos de organizações criminosas também terão que ser monitoradas.