Uma novo Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados pode facilitar o porte de armas para mulheres que trabalham ou estudam fora de casa durante a noite.
O PL 951/2023, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), prevê uma presunção de necessidade para mulheres que exerçam atividades profissionais ou estudantis entre 18h e 6h.
A proposta, apresentada em 7 de março de 2023, também alcança mulheres em situação de violência doméstica ou familiar que tenham medida protetiva judicial em vigor e facilita a aquisição e a posse de armas para chefes de família e mães solteiras. Atualmente, a matéria está na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Diferença entre porte e posse de arma
O projeto diferencia o direito de manter uma arma daquele que permite transportá-la fora de casa.
A posse permite que o armamento permaneça na residência ou no local de trabalho, desde que a pessoa seja responsável legal pelo estabelecimento.
Já o porte autoriza que a arma seja levada para fora desses locais, dentro das condições estabelecidas pela legislação. Por isso, a proposta não estabelece o mesmo alcance para todos os grupos mencionados no texto.
Quem poderá ser beneficiada pelo projeto?
O texto altera o Estatuto do Desarmamento para estabelecer uma presunção de efetiva necessidade para adquirir, possuir ou portar armas de fogo de uso permitido.
A proposta cria uma situação em que determinadas mulheres seriam consideradas, para fins da legislação, como tendo necessidade presumida do armamento. Isso, porém, não significaria autorização automática.
De acordo com informações da Agência Câmara, a interessada ainda precisaria atender às demais exigências previstas na legislação para obter a autorização, entre elas, estão a comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.
Medida protetiva também entra na proposta
Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que estejam protegidas por uma medida protetiva judicial em vigor também seriam incluídas na presunção de necessidade para porte de arma.
A proposta foi apresentada com o argumento de ampliar os mecanismos de defesa disponíveis para mulheres consideradas em situação de risco.
Na justificativa, Pollon afirma que o armamento poderia funcionar como uma alternativa de defesa quando outros mecanismos de proteção não forem suficientes.
Segundo o parlamentar, a arma poderia representar a “última e única alternativa efetiva” quando os demais mecanismos de proteção falharem.
Tramitação de projeto na Câmara
Apesar de ser apresentado como uma possível mudança nas regras para acesso a armas, o PL 951/2023 não criou esse direito até o momento.
A ficha oficial da Câmara mostra que a proposta está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e foi apensada ao PL 6278/2019. A última movimentação registrada na ficha consultada ocorreu em julho de 2024, quando a proposta foi devolvida à relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em razão de nova apensação.
Isso significa que as regras atuais continuam valendo enquanto o projeto não for aprovado e transformado em lei.