A criação de uma polícia municipal está nos planos de pelo menos sete das 15 cidades com guarda municipal instituída em Santa Catarina. Uma delas, Tubarão, no Sul do Estado, já conta com polícia municipal e pretende manter a estrutura com o nome e a estrutura atuais. Outras duas cidades não pretendem modificar as guardas municipais neste momento, e três informaram que ainda pretendem avaliar o tema. Dois municípios não responderam.
A reportagem do NSC Total fez contato com as assessorias das prefeituras dos municípios que contavam com uma estrutura de guarda em funcionamento até 2024, com base em um levantamento do governo federal divulgado no ano passado.
A transformação de estruturas de guardas municipais em polícias municipais passou a ser permitida após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que modificou atribuições do governo federal e de estados e municípios no âmbito da segurança pública.
Os pontos de tensão da PEC da Segurança Pública
Apesar de permitir que municípios transformem suas estruturas já existentes em polícias municipais, este trecho da proposta ainda depende de uma regulamentação que deve deixar mais claras quais as possibilidades de recursos para custear as despesas dessas estruturas e também como se daria a fiscalização e a responsabilização das condutas dos agentes nas ruas.
Uma primeira versão da proposta previa que parte dos recursos para custeio de polícias municipais poderia vir da tributação sobre apostas on-line, as chamadas “bets”, mas com a proibição desse tipo de negócio no país decretada no início de outubro, esse trecho foi retirado da proposta. Nesse impasse, a forma de financiamento das polícias municipais passou a ser uma das incógnitas que cercam a criação das polícias municipais.
A PEC da Segurança Pública também precisa ser promulgada pelo Congresso, o que ainda não ocorreu, apesar de ter sido aprovada ainda em 3 de novembro.
Florianópolis à espera de regulamentação
A capital Florianópolis é uma das cidades que admite o desejo de futuramente transformar a atual estrutura da Guarda em polícia municipal. No entanto, o município alega que ainda acompanha os próximos passos necessários para o tema antes de avançar no assunto.
“A administração aguarda a promulgação e a regulamentação da Emenda à Constituição para adotar as medidas necessárias para cumprimento dos critérios de caracterização da Polícia Municipal na capital catarinense”, informou a prefeitura, em nota.
O município prepara um edital de concurso público para a GMF com previsão de contratar ao menos 80 agentes, mas monitora as novidades sobre o assunto para saber se as novidades podem implicar ajustes na seleção de novos profissionais.
Itajaí é outra cidade que também já apresentou a proposta de modificação ao prefeito Robison Coelho e avalia transformar a estrutura atual de guarda em polícia municipal.
“Itajaí vem se preparando justamente nos pontos que a PEC exige para a criação de uma polícia municipal: formação qualificada, com a criação do nosso Centro de Formação da Segurança Pública (CEFOR), em tramitação na Câmara; sustentabilidade financeira, com o Fundo Municipal de Segurança Pública já aprovado; e controle, com corregedoria e ouvidoria próprias”, explica o secretário de Segurança Pública do município, Ettore Stenghele.
No entanto, a espera pela regulamentação também deve atrasar a adoção do novo modelo na cidade.
Outros municípios avaliam mudança
São José, Blumenau, Rio do Sul, Chapecó e Laguna são as outras cidades que acompanham o tema e, embora ainda estejam avaliando a situação, admitem a possibilidade de transformar as estruturas atuais de guardas em polícias municipais (veja posicionamentos completos das cidades ao fim da matéria).
As duas únicas cidades que descartaram de pronto a adoção das polícias municipais a partir das estruturas de guarda foram Capivari de Baixo, no Sul do Estado, e Caçador, no Meio-Oeste. Em Capivari de Baixo, o motivo seriam dificuldades financeiras enfrentadas pelo município que impediriam a criação de uma nova estrutura para a segurança. Já em Caçador, o município afirmou que a ideia não está no radar, embora a prefeitura não descarte discutir o assunto futuramente, após haver mais detalhes sobre as novas regras.
As prefeituras de Palhoça e Porto Belo não responderam aos contatos do NSC Total.
O que muda com polícias municipais?
O advogado criminalista Eduardo Perine explica que de forma geral uma polícia municipal pode atuar de forma mais ostensiva na segurança pública da cidade.
“As guardas municipais têm uma função de proteção do patrimônio, então é mais comum vê-los em praças e locais públicos, protegendo os espaços. Embora ele possa fazer o flagrante de alguma situação, como um roubo, por exemplo, em alguns casos o juízo pode não reconhecer um flagrante por entender que esse não era o objeto da guarda. Com a transformação [em polícia municipal], a função altera. ela passa a ter a função de policiamento ostensivo, como é a Polícia Militar, passa a ser uma força de segurança pública”, explica o especialista, afirmando que desta maneira seria possível ter os agentes municipais fazendo mais funções de rondas nos bairros e prevenção de crimes, por exemplo.
A mudança, no entanto, depende de orçamento das cidades e adaptação das carreiras nos locais em que já existe guardas municipais. Nesta semana, Curitiba (PR) anunciou a criação de um grupo de trabalho para planejar a transformação da guarda local em polícia municipal. A intenção da capital paranaense é ser a primeira cidade brasileira a fazer essa mudança após a PEC da Segurança Pública.
Veja a situação dos municípios
- Já possui polícia municipal: 1 (Tubarão);
- Pretendem mudar, mas aguardam regras e regulamentação: 7 (Florianópolis, Itajaí, Chapecó, Rio do Sul, São José, Blumenau e Laguna);
- Ainda vão avaliar: 3 (Joinville, Itapema, Balneário Camboriú);
- Descartam a mudança neste momento: 2 (Capivari de Baixo e Caçador);
- Não responderam: 2 (Porto Belo e Palhoça).
Veja as posições dos municípios
Florianópolis
A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Florianópolis acompanha a tramitação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) e planeja, futuramente, transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal. Porém, a administração aguarda a promulgação e a regulamentação da Emenda à Constituição para adotar as medidas necessárias para cumprimento dos critérios de caracterização da Polícia Municipal na capital catarinense.
A Guarda Municipal de Florianópolis já recebe investimentos em estrutura, como armamento de ponta, viaturas bem equipadas e melhorias contínuas na estrutura. Além disso, a GMF conta com plano de carreira estruturado e treinamento específico oferecido pela Academia da Guarda Municipal.
Chapecó
A prefeitura de Chapecó informou que ainda está avaliando o tema, mas a tendência é de que possa fazer a mudança, a partir de 2027.
Itajaí
O secretário de Segurança Pública de Itajaí, Ettore Stenghele, informou em nota que a aprovação da PEC da Segurança Pública era um passo que o município esperava e que abre caminho para a Guarda Municipal atual ganhar estrutura e reconhecimento.
“A SMSP já apresentou ao prefeito Robison Coelho uma análise técnica sobre o tema, e Itajaí vem se preparando justamente nos pontos que a PEC exige para a criação de uma polícia municipal: formação qualificada, com a criação do nosso Centro de Formação da Segurança Pública (CEFOR), em tramitação na Câmara; sustentabilidade financeira, com o Fundo Municipal de Segurança Pública já aprovado; e controle, com corregedoria e ouvidoria próprias. Também estamos com concurso público em andamento e proposta de ampliar o efetivo autorizado de 100 para 200 agentes. Nossa intenção é que Itajaí esteja pronta para dar esse passo assim que a regulamentação permitir, e com a maturidade que a população merece”, informou, em nota.
Joinville
A prefeitura de Joinville informou que vai aguardar a eventual regulamentação e definições sobre fontes de financiamento das novas polícias municipais. Por enquanto, a estrutura da Guarda Municipal é que continuará em operação na cidade até que o assunto tenha novidades.
Rio do Sul
A prefeitura de Rio do Sul informou que “a Secretaria de Segurança Pública de Rio do Sul tem a intenção [de transformar a guarda atual em polícia municipal] e está estudando a situação”.
Tubarão
A prefeitura de Tubarão informou que a corporação da cidade já é uma Polícia Municipal desde março de 2025. Apesar de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu temporariamente que municípios fizessem essa alteração, a prefeitura afirma que nunca foi notificada e que a corporação local nunca deixou de ser tratada como polícia municipal, o que deve continuar agora com o aval concedido pela PEC.
São José
O município também admitiu em nota o interesse na mudança, mas informou que a regulamentação do governo federal é uma etapa necessária antes de uma definição sobre o assunto. Confira na íntegra abaixo:
“A Secretaria de Segurança, Defesa Social e Trânsito de São José tem a intenção de avançar na adequação da Guarda Municipal às novas possibilidades de atuação como polícia municipal, mas aguarda a regulamentação do governo federal antes de adotar qualquer medida. A avaliação é de que a corporação já atende à maior parte dos requisitos, como treinamento regular, ouvidoria, controle externo e estrutura orçamentária. A Secretaria prefere aguardar as definições legais para evitar procedimentos equivocados ou esforços desnecessários. Segundo a pasta, a Guarda Municipal já desempenha um papel fundamental no policiamento ostensivo e se tornou um braço indispensável da segurança pública no município”.
Capivari de Baixo
A prefeitura de Capivari de Baixo informou que no momento o quadro é de corte de gastos na reta final do ano e uma eventual mudança na estrutura da Guarda Municipal não está nos planos atualmente.
Blumenau
A prefeitura de Blumenau admite que a gestão tem interesse na criação de uma estrutura neste tipo, mas que por enquanto trata-se apenas de uma ação em fase de planejamento. Confira abaixo o posicionamento na íntegra da Secretaria de Segurança Pública:
“Conforme o entendimento do Tribunal de Contas, a estrutura atual de Blumenau é classificada como Guarda de Trânsito, e não como Guarda Municipal. No entanto, a criação de uma Polícia Municipal, nos moldes autorizados pela PEC da Segurança Pública, está no radar da administração, mas, por enquanto, o tema está apenas em fase de planejamento, sem prazo ou data definida para implementação.
Laguna
A prefeitura respondeu em nota que a corporação tem interesse na mudança, mas que a medida ainda depende de mais detalhes após a promulgação da proposta. Lei abaixo a íntegra da nota:
A Guarda Municipal já discutiu o assunto com o prefeito e manifesta, inicialmente, interesse em avançar com a proposta. No entanto, como a PEC ainda não foi promulgada, não há definição sobre os critérios e requisitos necessários para viabilizar a transformação. Dessa forma, o município aguarda a promulgação da proposta para buscar as orientações e informações técnicas sobre os procedimentos necessários para dar andamento ao processo.
Caçador
A prefeitura de Caçador informou que ainda não tem um posicionamento definitivo e que neste momento não está no radar do município transformar a sua Guarda em polícia municipal. O tema pode vir a ser discutido apenas futuramente. Confira abaixo a posição divulgada em nota pela prefeitura:
Embora a PEC tenha surgido em um período pós-eleitoral e sua tramitação tenha ocorrido de forma relativamente acelerada, a Prefeitura de Caçador ainda não possui um posicionamento definitivo sobre o assunto.
Neste momento, não está no radar da Administração Municipal transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal. Antes de qualquer decisão, é necessário aguardar a regulamentação completa da PEC e analisar os possíveis impactos, vantagens, dificuldades e implicações dessa mudança.
O tema poderá ser avaliado futuramente, mas, neste momento, seria precipitado assumir uma posição definitiva sem conhecer todos os desdobramentos da proposta
Itapema
A prefeitura de Itapema informou que até o momento não há uma definição sobre intenção ou não de modificar o formato atual da Guarda Municipal.
Balneário Camboriú
A prefeitura de Balneário Camboriú informou que acompanha os desdobramentos da PEC da Segurança Pública e que irá avaliar possível transformação em polícia municipal após a regulamentação da PEC e depois de considerar os impactos financeiros. Confira abaixo a íntegra da nota:
A Prefeitura de Balneário Camboriú informa que acompanha os desdobramentos da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que prevê a possibilidade de constituição de polícias municipais. O Município aguardará a promulgação da emenda constitucional e a regulamentação aplicável em âmbito federal para avaliar eventual transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal, observados os requisitos legais e os impactos administrativos e financeiros da medida.





