Câmara de Vereadores de Florianópolis decidiu deixar para 2022 as mudanças no Plano Diretor. Segundo o presidente da casa, Roberto Katumi (PSD), isso ocorre para garantir a segurança jurídica nas alterações. A ideia inicial era aprovar o projeto em 2021, mas faltou um voto no início do ano. E é justamente esse o ponto que poderia judicializar a matéria caso ela fosse aprovada agora, faltando cerca de 45 dias para o recesso parlamentar.
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Ocorre que há um entendimento na Lei Orgânica Municipal de que uma mesma matéria não pode voltar ao plenário no mesmo ano em que ela já foi rejeitada. Além disso, postergar para 2022 garantiria ampliar o debate com a realização de sete audiências públicas.
“Nós iremos aprovar ainda em 2021 um calendário especial sobre o Plano Diretor para 2022. Já há um acordo com os partidos para deixar a matéria para o ano que vem. Queremos garantir a legalidade, segurança jurídica e impedir que o tema vá para a justiça em Brasília. Nós faremos seis audiências públicas nas regiões (norte, sul, continente, centro, leste e bacia do Itacorubi) e uma sétima geral para finalizar. Vamos votar e aprovar o plano em 2022 no dia 15 de junho (primeira votação) e 15 de julho (segunda votação)”, explica Katumi.
O projeto de lei (PL) é semelhante ao encaminhado no início do ano.
O documento foi revisado e tem o aval do Conselho da Cidade, segundo explicou o secretário de Mobilidade e Planejamento Urbano, Michel Mittmann.
O PL tem o foco na habitação social e cria incentivos como aumentar o potencial construtivo através de compensações: não utilizar toda a área, ceder parte do terreno para área pública ou melhorar a mobilidade urbana,
O mesmo ocorre com os imóveis tombados como patrimônio histórico. Muitos estão abandonados. O texto prevê incentivo para construir quando há a preservação da edificação.
A revisão não altera mapas nem zoneamento.
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