Em um pedido de tutela de urgência à Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis, o promotor Davi do Espírito Santo quer que a Secretaria de Educação do Estado seja obrigado a lançar editais de seleção para novas turmas nos quatro colégios militares de Santa Catarina. O documento foi protocolado no último dia 20 de novembro. Em informação publicação aqui na coluna, o comando-geral da Polícia Militar (PM) manifestou a intenção de não lançar o edital de 2019 depois que o Tribunal de Justiça determinou o fim das cotas de vagas para filhos de militares. A decisão é de julho deste ano. Segundo a PM, somente serão lançados os editais de 2019 caso avance um projeto em construção na Casa Civil que regulamenta as cotas. A proposta, no entanto, continua na secretaria do governo e nem sequer foi para a Alesc.
O pedido do Ministério Público é para que a secretaria garanta o “acesso igualitário às crianças e adolescentes em geral”, sem preferências para filhos de policiais e bombeiros militares, de servidores civis ou de professores do colégio militar. Ao mesmo tempo, Espírito Santos quer a adoção do mesmo sistema usado para gerenciar as pré-matrículas, matrículas e processos seletivos das demais escolas da rede pública estadual. Por fim, a promotoria pediu para que todos os alunos de outras unidades possam ser transferidos para qualquer um dos colégios militares do Estado.
Na visão do promotor responsável pelo caso, o comando-geral da PM “descumpre por omissão a determinação constitucional de assegurar o acesso universal à educação pública”. Sobre o projeto desenhado pelo Estado para regulamentar as cotas, o MP-SC entende que ele não mudaria o cenário:
— A edição de lei estadual estabelecendo cotas, em princípio, não altera a situação, pois a inconstitucionalidade e ilegalidade apontadas na ação persistem. Depois disso, além da continuidade da ACP (que não perderá o objeto) poderá ser promovida ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Estadual em face da Constituição Estadual ou Federal, pelo órgão do MP com atribuição específica — explicou Espírito Santo.
A coluna fez contato com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e aguarda um retorno com a posição da secretaria sobre o pedido do MP-SC.
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