Está em trâmite na Secretaria da Casa Civil do Estado um projeto da PM para a regulamentação dos colégios militares de Santa Catarina. O texto foi enviado em novembro e a expectativa do comando-geral é que ele vá em para a Assembleia Legislativa (Alesc) depois que as atividades no Legislativo forem retomadas. Atualmente há uma decisão judicial que determina o fim das cotas para filhos de policiais e professores das escolas militares. Mas, antes de lançar o edital para as vagas de 2019, a PM vai esperar pela definição sobre o projeto ou o julgamento do mérito da ação judicial que tramita em Florianópolis.
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Há unidades de ensino militar na Capital, Lages, Joinville e Blumenau. Nos três colégios do interior a cota é de 60% para os beneficiados e 40% para a comunidade em geral. Já em Florianópolis a divisão é de 90%/10%. Em uma ação do Ministério Público (MP), o Tribunal de Justiça (TJ-SC) determinou o fim da separação de vagas.
No projeto desenhado pela PM para estabelecer um regramento do modelo, o comando-geral pretende estabelecer características de acordo com questões apontadas pelo MP, mas não se descarta percentuais de cotas. A minuta do projeto passou pelas secretaria de Segurança, Administração, Educação e Fazenda. Atualmente na Casa Civil, ele será analisado sob o ponto de vista formal antes de ser levado à Alesc.
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