A Assembleia Legislativa catarinense (Alesc) pode voltar a discutir um projeto de lei que prevê a reserva a candidatos negros de 10% das vagas de concursos públicos para cargos estaduais em Santa Catarina, desarquivado nesta terça-feira (15). O Estado conta atualmente com cota obrigatória apenas para candidatos com deficiência, de 5%, conforme estabeleceu uma lei estadual sancionada em 2017.
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O projeto sobre os candidatos negros chegou ao Legislativo em 2021, por iniciativa da então deputada estadual Marlene Fengler (PSD). Ela argumentou na ocasião que a medida visava ampliar a representatividade no serviço público, garantir a aplicabilidade de direitos fundamentais à população negra e amenizar o peso histórico e cultural ocasionado pela escravidão no país.
Naquele ano em que a parlamentar propôs o projeto, a Alesc reconhecia contar com apenas quatro pessoas negras em seu quadro de 265 servidores concursados.
Além disso, o país já conta desde 2014 com a reserva de 20% das vagas de concursos públicos de âmbito federal aos candidatos negros. Há também iniciativas com teor parecido caráter municipal e de órgãos isolados, como são os casos de Florianópolis, com lei de 2016, e do Tribunal de Contas catarinense (TCE-SC), com resolução deste ano.
Entenda a medida
O projeto chegou à Alesc com o plano de manter a cota por dez anos e torná-la obrigatória apenas para caso o concurso ofereça ao menos três vagas. Contudo, o texto determinava que, se esse percentual fosse equivalente a número menor que 0,5, a quantidade de vagas deveria ser arredondada para baixo.
Na prática, portanto, a medida teria efeito somente para concursos com ao menos cinco vagas, já que, caso o edital tivesse três ou quatro vagas, 10% disso corresponderia a 0,3 e 0,4, respectivamente, o que arredondaria o número reservado a pessoas negras a zero.
A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Alesc, a deputada Paulinha (Podemos), deu voto favorável à admissibilidade dele em agosto do ano passado. O texto acabou, no entanto, arquivado janeiro. Agora, ele foi desarquivado a pedido do deputado Rodrigo Minotto (PDT). Ainda não há previsão para novas etapas de tramitação.
Até ser eventualmente sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL), o projeto precisaria avançar na CCJ e em outras comissões temáticas, além de ter aprovação dos deputados no Plenário da Alesc.
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