O juiz Bernardo Augusto Ern, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau, deu prazo de 72 horas para que a prefeitura e a BRK Ambiental se manifestem sobre um processo que questiona o reajuste de quase 16% na tarifa de esgoto na cidade. A decisão foi publicada na tarde desta quarta-feira (23) e atende, em parte, a uma ação popular movida pelo vereador Jean Volpato (PT).
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Na ação, o parlamentar pedia a suspensão imediata de um aditivo de 10,72% sobre a tarifa, revelado em primeira mão pela reportagem do NSC Total no início de abril. Com o reajuste “surpresa”, o aumento, previsto para entrar em vigor em maio, passaria de 5,2%, percentual que corresponde à variação da inflação medida pelo IPCA entre março de 2024 e fevereiro deste ano, para 15,92%.
No processo, o vereador questiona o aditivo, que na opinião dele não teria parâmetros legais e contratuais para ser aplicado e contrariaria a decisão da Agir, agência reguladora que fiscaliza o contrato de concessão do esgoto e que já havia autorizado um reajuste menor, de 5,2% – considerando justamente apenas a reposição inflacionária.
“Tal conduta viola frontalmente os limites regulatórios impostos pela Agir, configura afronta ao pacto contratual e contraria os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, razoabilidade e modicidade tarifária. A atuação unilateral do ente público municipal – sem respaldo da autoridade reguladora e sem fundamentação em revisão tarifária ou reequilíbrio contratual – revela prática abusiva e lesiva aos usuários e ao erário público”, cita um trecho da ação.
A prefeitura, enquanto consumidora do serviço de esgoto em repartições públicas, também teria “despesas aumentadas sem respaldo técnico-financeiro que justifique tal elevação, violando o princípio da eficiência e da economicidade na gestão”, acrescenta a petição.
Outro ponto da ação pede que prefeitura e BRK se abstenham de aplicar qualquer reajuste superior à variação do IPCA no período analisado, que foi de 5,2% – índice autorizado pela Agir.
A decisão do juiz, no entanto, ainda não é definitiva. No despacho, ele determina que município e empresa se manifestem sobre a ação e apresentem documentos referentes aos questionamentos levantados pelo vereador, especificando em detalhes quais provas pretendem produzir.
Procurada, a BRK ainda não se manifestou. A prefeitura de Blumenau informou que o Samae vai se manifestar e dar os devidos esclarecimentos assim que for devidamente comunicado pela Justiça.
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