Uma coalizão de organizações da sociedade civil e movimentos sociais formalizou um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que vete um artigo controverso inserido no recém-aprovado Marco Legal do Transporte Público Coletivo. O ponto central da contestação das 26 entidades é o parágrafo único do artigo 14 do projeto de lei, que condiciona a manutenção e a criação de gratuidades na tarifa de ônibus à existência de fundos específicos para cobrir esses custos.
Segundo as entidades, a nova exigência legal abre brecha para o congelamento ou até mesmo para a extinção de benefícios consolidados, afetando diretamente passageiros idosos, estudantes e pessoas com deficiência que dependem do transporte para acessar serviços básicos.
O inciso também coloca em risco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Tarifa Zero que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Entenda artigo do Marco dos Transportes que coloca em risco a passagem gratuita
Sob o novo regramento, se um município ou estado não possuir uma dotação orçamentária carimbada ou um fundo público exclusivo para compensar as empresas concessionárias pelas passagens livres, os benefícios existentes correm o risco de ser judicializados ou suspensos sob a alegação de desequilíbrio fiscal.
A mobilização argumenta que o texto aprovado pelo Poder Legislativo inverte a lógica do transporte como um direito social, algo defendido pelas entidades
Em nota, as organizações destacaram que “ao condicionar a concessão de gratuidades à disponibilidade de recursos, o artigo estabelece, de maneira estruturante, a demanda como base de cálculo para remuneração de empresas operadoras, e não a oferta”.
Cidades menores podem ser forçadas a cortar benefícios
As lideranças sindicais e comunitárias apontam que a medida penaliza as cidades menores, cujo orçamento interno carece de margem de manobra para estruturar fundos contábeis específicos de subvenção.
O documento enviado ao Palácio do Planalto, destaca que a proposta protege o lucro das empresas privadas de transporte em detrimento da mobilidade da população em situação de vulnerabilidade.
Entidades exigem que Lula vete trava orçamentária
A pressão sobre o Executivo visa garantir que a sanção do Marco Legal ocorra sem as travas financeiras que engessam a gestão do transporte local.
Especialistas do setor reforçam que, caso o trecho seja mantido, o país poderá enfrentar uma onda de reajustes tarifários ou o corte de benefícios locais para compensar a falta de fontes de receitas carimbadas pelas prefeituras.
— A ideia da forma como está estruturado esse artigo é justamente de fazer com que os subsídios federais atuem no sentido de aumentar a receita das empresas e não aumentar a qualidade — alerta o doutor em arquitetura e urbanismo Paíque Santarém, membro do Observatório das Metrópoles do Distrito Federal.
*Com edição de Nicoly Souza