A Câmara de Joinville deve aprovar nesta semana, provavelmente nesta terça-feira, o projeto do uso condicionado, a proposta da Prefeitura para permitir empreendimentos em áreas que foram alteradas pela Lei de Ordenamento Territorial, a LOT. Depois da vigência da nova lei, a partir de janeiro de 2017, houve empresas com dificuldade para renovar a autorização após ampliação ou mesmo mudança no contrato social: é que a atividade deixou de ser permitida naquele local após a LOT. O uso condicionado vai permitir a manutenção de quem já está instalado. Os vereadores queriam a criação de faixas viárias nesses locais, o que também permitiria novas empresas, mas a Prefeitura não concordou. As faixas viárias são ruas onde são permitidas mais construções e instalação de empresas.
O uso condicionado teve audiência pública em fevereiro, mas a análise parou após alerta de que sem a revisão do Plano Diretor, não poderiam ser feitas novas mudanças urbanísticas. A revisão já deveria ter ocorrido porque o plano completou dez anos em fevereiro.
O entendimento jurídico, no entanto, é de que novos projetos podem ser votados e a LOT, de certa forma, serviu como atualização do Plano Diretor. Dessa forma, o projeto do uso condicionado voltou a andar, assim como o pacote de adequações e ajustes na LOT.
Comitê
No decreto de criação de comitê interno para a revisão do Plano Diretor de Joinville, publicado ontem, foi dado prazo de 12 meses para o funcionamento do grupo. O período pode ser prorrogado. Formado por várias secretárias, o comitê terá como principal meta montar a minuta da revisão.
Mais uma
A volta da chance de regularização de construções (Lei Cardozinho) ainda leva mais um tempo para ser aprovada. Tem audiência pública antes.
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