O decreto sobre a regularização fundiária da Vigorelli traz a altura máxima permitida para construções na localidade junto à baía da Babitonga, com maior limitação nas proximidades da orla, uma forma de manter as características locais. O máximo será de três pavimentos, com dois pavimentos nos terrenos de frente para a orla. O decreto do Reurb, publicado pela prefeitura de Joinville nesta semana, cria o setor especial de interesse social, com zoneamento urbano – até então, a Vigorelli era considerada área rural. A regularização fundiária continua em andamento e deve ser concluída neste ano.
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Pelo decreto, as construções já existentes são regularizadas no atual estado. As normas valem para novas construções, incluindo reformas e ampliações, por exemplo. O gabarito máximo na Vigorelli é de 9 metros, equivalente a três pavimentos. Já para os lotes de frente (testada) para a Babitonga, a altura máxima permitida é de 6 metros (dois pavimentos), com a edificação a pelo menos 20 metros de distância (recuo) da frente do terreno.
Confira imagens da Vigorelli
O decreto traz também regras sobre o coeficiente de aproveitamento do lote, vagas de garagem e de carga e descarga, entre outros usos. O regramento inclui normas de setor náutico, previsto na Lei de Ordenamento Territorial e uma das características da localidade. A regularização fundiária está prevista no acordo (termo de ajustamento de conduta) assinado pela prefeitura de Joinville com o Ministério Público Federal em 2021.
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