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    Questão processual adia decisão do TJ-SC sobre equiparação salarial dos procuradores

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    Por Ânderson Silva
    14/10/2020 - 10h11 - Atualizada em: 14/10/2020 - 10h28
    Grupo de Câmaras do Direito Público do TJ-SC em votação nesta quarta-feira
    Grupo de Câmaras do Direito Público do TJ-SC em votação nesta quarta-feira (Foto: Reprodução/YouTube)

    Os desembargadores do Grupo das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiram adiar o julgamento da discussão sobre a equiparação salarial dos procuradores. O tema é o ponto central do primeiro processo de impeachment contra o governador de SC, Carlos Moisés da Silva, e a vice, Daniela Reinehr. O motivo do adiamento foi uma divergência levantada pelo desembargador Ronei Danielli de que Moisés deveria ser citado oficialmente no processo para se manifestar.

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    O governo do Estado não é uma das partes da ação, mas mesmo assim a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou através de João dos Passos, integrante do órgão e ex-procurador-geral. Mas, para os desembargadores, precisa haver a citação oficial e a desiginação do governador de um representante para o julgamento e manifestação. O relator, Pedro Manoel Abreu, defendeu a continuidade da sessão nesta quarta-feira.

    Além disso, os magistrados entendem que a presença de um procurador como defensor do Estado atinge o conflito de interesse porque se trata da discussão salarial da própria categoria. Com isso, agora serão mais 15 dias para citação ao governo. Com isso, a decisão deve ser dada depois do julgamento do afastamento de Moisés e Daniela no processo de impeachment sobre a equiparação, marcado para 23 de outubro.

    No TJ-SC, o protocolo foi feito pela Associação dos Procuradores do Estado (Aproesc). Segundo o vice-presidente da entidade, Daniel Cardoso, o questionamento é sobre uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do começo deste ano que determinou a paralisação do pagamento da equiparação aos servidores da categoria.

    A Associação alega em 2006 transitou em julgado no próprio TJ-SC uma decisão favorável à legalidade do pagamento. O relator à época também foi Pedro Manoel Abreu. Como na visão da Aproesc o TCE estaria ignorando a decisão judicial de 14 anos atrás do próprio Tribunal, foi protocolada a Reclamação que será julgada nesta quarta. Mesmo que o mérito da equiparação não seja o alvo direto, há a expectativa que o tema seja debatido entre os desembargadores do Grupo.

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