Deputados e senadores do Fórum Parlamentar Catarinense discutiram nesta terça-feira (24) com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, a possibilidade de alterar o edital de concessão do Aeroporto de Navegantes. O modelo proposto pelo governo exclui a obrigatoriedade de ampliação do terminal e construção de uma nova pista – o que levará o aeroporto a 30 anos de estagnação.
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A reunião foi agendada pelo senador Esperidião Amin (PP), com o objetivo de reverter os termos do edital no âmbito do TCU – órgão que aprova o andamento do processo. Até agora, os argumentos não sensibilizaram a Secretaria Nacional de Aviação Civil, que comanda o processo. O leilão do bloco Sul, do qual faz parte o Aeroporto de Navegantes, está previsto para o início de 2021.
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O encontro teve o acompanhamento de um representante jurídico da Facisc e do Procurador Geral do Estado (PGE), Luiz Dagoberto Brião. O principal argumento apresentado ao ministro é que o edital seria irregular por desrespeitar o Plano Diretor do aeroporto, aprovado em 2013 pelo governo federal.
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O Fórum Parlamentar também questionou outros pontos, como a demanda de cargas subestimada no edital, equívocos na nota técnica que embasou o documento e desequilíbrio entre a previsão de investimentos em Navegantes e Curitiba (PR), que é o principal chamariz do edital.
O ministro Augusto Nardes disse que conhece a região e entende o problema de Navegantes, embora ainda não tenha se debruçado sobre o processo – mas destacou que uma mudança no edital do bloco de concessão pode atrasar o programa de privatizações do governo. Apesar disso, a reunião foi avaliada de forma positiva pelos parlamentares.
Uma nova reunião deve ocorrer esta semana com o ministro da Infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas. Há pouca expectativa em relação à posição do ministro, que tem se mostrado resistente ao pedido de revisão do edita de Navegantes.
Se não for possível reverter politicamente o edital, o encaminhamento pode ocorrer por meio jurídico. A ideia é que o Governo de Santa Catarina possa atuar por meio de ação na Justiça.
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– Se o ministro não nos atender, vou votar a favor da ação pela Procuradoria Geral do Estado. Acima do arbítrio do governo está o direito do Estado – avaliou Amin.
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