O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que são inconstitucionais oito artigos do Código Ambiental do Estado, que foi alterado em 2021 pela Assembleia Legislativa. O texto foi considerado por especialistas um retrocesso na política ambiental do Estado, por flexibilizar a fiscalização e permitir desmatamento em áreas proibidas pela legislação nacional.
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A decisão do TJSC atendeu ação do Ministério Público de Santa Catarina, movida pelo Centro de Apoio operacional de Controle da Constitucionalidade. O argumento do MPSC foi de que o Estado extrapolou suas prerrogativas ao aprovar uma lei menos restritiva do que a legislação nacional sobre o tema.
O Ministério Público moveu três ações diretas de inconstitucionalidade contra o Código Ambiental ainda em 2022, após um alerta assinado por 29 entidades de todo o país que denunciou os riscos das mudanças implementadas no texto. O documento foi organizado pela Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA) e direcionado ao Procurador Geral de Justiça de SC na época, Fernando Comin.
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Um dos pontos mais controversos do projeto aprovado, e sancionado pelo então governador Carlos Moisés, foi o esvaziamento do poder de fiscalização da Polícia Militar Ambiental (PMA). Os policiais, que atuam em todo o Estado e são protagonistas de operações importantes, não poderiam mais multar ou embargar irregularidades. Este foi o primeiro alvo das ações do MPSC, e o artigo foi revogado.
Agora, os oito dispositivos cancelados por inconstitucionalidade incluem um trecho do texto que previa o tratamento de todos os biomas da mata atlântica presentes no Estado como se fossem um só – o que segundo os especialistas era uma temeridade. Também foram derrubadas a flexibilização de licenças para corte de vegetação, para plantio de espécies exóticas e para corte de árvores ameaçadas de extinção.
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O projeto passou por um período razoável de discussão ao longo antes de ser votado no Legislativo, mas o setor acadêmico reclamou ter sido excluído do debate. As audiências públicas, feitas antes da apresentação da versão final do projeto, não passaram por todas as regiões do Estado – o Litoral, por exemplo, ficou de fora.
A declaração de inconstitucionalidade pela Justiça é importante também para adaptar o Estado aos novos tempos, com o incentivo à economia verde e à emergência climática. Santa Catarina é um dos estados brasileiros mais suscetíveis a eventos extremos.
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