O deputado Milton Hobus (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (CCJ), quer a inclusão dos militares na Reforma da Previdência proposta pelo governador Carlos Moisés (PSL). O assunto será levantado pelo parlamentar nesta terça-feira (6), quando o projeto que estabelece as mudanças para os servidores civis começa efetivamente a tramitar no Legislativo. Na avaliação de Hobus, é uma questão de justiça com demais servidores.
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– Questiono por que a diferenciação. Acredito que, para fazer justiça, os militares deveriam recolher na mesma proporção dos demais – disse à coluna.
O deputado vai propor a inclusão às comissões que discutirão a reforma. Mas também pretende levar o assunto ao governo, ainda nesta terça. Segundo ele, não há impeditivos para que os militares sejam inseridos na revisão – ainda que, de acordo com a legislação federal, isso exija uma discussão à parte, em outro projeto de lei paralelo.
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A ideia de Hobus é seguir o exemplo do Rio Grande do Sul, que incluiu os militares na Reforma da Previdência por meio de uma lei específica, que foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
– Vamos discutir isso com o governo. A carreira dos militares já foi protegida pela lei federal, mas a contribuição previdenciária pode ocorrer. Eles têm salário diferenciado, tempo de aposentadoria diferenciado, podem contribuir sem muito sacrifício – avalia.
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A exclusão dos militares da proposta de Reforma da Previdência tem sido o principal foco de descontentamento entre as categorias de servidores públicos que foram incluídas no projeto. Em Santa Catarina, policiais e bombeiros militares já contribuem menos do que os demais servidores. Para os militares da ativa, a participação é de 10,5% sobre o salário. Para as demais categorias de servidores, é de 14%.
Reforma dos militares
O governo argumenta que os militares já tiveram mudança no regime de Previdência a partir da lei federal de 2019, que aumentou gradualmente a contribuição, sem diferenciar praças e oficiais – o que, na avaliação do governo, foi suficiente para cobrir o débito.
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No entanto, dados aos quais a coluna teve acesso apontam que o rombo da Previdência cresceu um pouco mais entre os militares do que entre os civis ao longo dos últimos três anos. Entre 2018 e 2020, por exemplo, o rombo entre os servidores civis aumentou R$ 27 bilhões. Entre os militares, subiu R$ 33 bilhões.
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A coluna não conseguiu contato com o secretário da Casa Civil, Eron Giordani, para comentar a proposta do deputado Milton Hobus. Mas o economista Marcelo Mendonça, presidente do Iprev, disse que o governo está aberto a sugestões e todas estão sendo avaliadas.
Tramitação
Nesta terça-feira será analisada a admissibilidade do projeto da Reforma da Previdência na Alesc. Pela manhã, a proposta é discutida na Comissão de Constituição e Justiça. À tarde, deverá ir a plenário.
Como adiantou o colega Anderson Silva em sua coluna, na quarta-feira (7) haverá uma reunião decisiva, entre as três comissões envolvidas na discussão da proposta. Esse encontro definirá os prazos de tramitação da reforma – inclusive o período para apresentação de emendas.
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Apesar de sugerir a inclusão dos militares, Hobus, que preside a principal comissão nesse processo, não acredita em mudanças no projeto dos civis que foi trazido pelo governo – mesmo que haja demandas de categorias como os policiais civis.
– Conversamos muito antes com o governo, para que seja uma reforma que não precise ser refeita daqui a 4 anos. O déficit hoje é insustentável e, mesmo com reforma, será de R$ 100 bilhões em 25 anos. A questão da Previdência é de responsabilidade para com todos os catarinenses, por isso não vejo espaço para mudança.
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