A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (CCJ) aprovou por unanimidade projeto de lei que simplifica e reduz custos no processo de inventário de herança. A proposta, apresentada pelo deputado Lucas Neves (Podemos), segue agora para a Comissão de Finanças para análise de viabilidade financeira.
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O PL 58/2023 prevê que quem possui apenas um imóvel, avaliado em até R$ 135 mil, terá direito à exoneração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) ao receber o bem como parte da herança.
– Nossa intenção é aliviar o peso que muitas famílias enfrentam durante esse processo, tornando-o mais acessível. Acredito que estamos na direção certa para promover essa mudança positiva no nosso estado – diz Lucas Neves.
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