O Governo de Santa Catarina aderiu ao coro dos governadores que contestaram o veto do presidente Lula (PT) a trechos do Propag, o projeto de lei que permite a renegociação das dívidas dos estados. O trecho que desagradou o Centro Administrativo diz respeito à possibilidade, vetada por Lula, dos estados abaterem parte dos débitos assumindo obras federais.
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A Secretaria da Fazenda emitiu uma análise sobre os vetos em que afirma que a supressão desse trecho impede o Estado de recuperar os R$ 384 milhões que foram retirados do caixa estadual, entre 2021 e o início de 2023, para cobrir a falta de recursos da União, que poderia paralisar obras nas rodovias federais.
“O veto ao trecho que permitia aos Estados abaterem uma parte de seus passivos com a União por meio da execução de despesas, como obras de responsabilidade do Governo Federal, contraria os interesses de Santa Catarina. O Governo de SC busca a compensação dos R$ 384 milhões investidos nas BRs 470, 285, 280 e 163 entre 2021 e o início de 2023.
Houve entendimentos entre a bancada federal de Santa Catarina e o Governo Federal (Secretaria do Tesouro Nacional) de que seria possível promover a compensação dos valores no fluxo de pagamento do serviço da dívida. Um acordo que, em princípio, se quebra com o veto presidencial e torna necessária a busca de alternativas para a compensação”, diz a Fazenda.
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Outro ponto de atenção diz respeito ao veto ao artigo que permitia aos Estados em boa condição financeira “de cumprirem “furar” o teto de gastos em novos investimentos. |”Este seria o caso de Santa Catarina. Agora, sem esse artigo, o Estado pode ser prejudicado por ter seus investimentos limitados, ainda que tenha dinheiro em caixa” – diz o relatório.
Os trechos vetados que causaram preocupação em SC são diferentes de outros estados. Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que estão entre os principais devedores da União, citaram a supressão do uso de verbas do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, aprovado na Reforma Tributária, para abatimento dos juros da dívida. Em SC, a análise é de que este não seria um impedimento para que o Estado faça adesão ao Propag.
“Numa leitura preliminar, este veto por si só não prejudica uma eventual adesão de Santa Catarina ao Propag — a Secretaria de Estado da Fazenda reconhece que a finalidade do fundo é justamente garantir investimentos em infraestrutura e no fomento a atividades produtivas como forma de minimizar os impactos da reforma”.
O relatório da Fazenda diz que a adesão ao Propag será “cuidadosamente analisada”, e destacou a possibilidade de reduzir os juros, que hoje correspondem a IPCA+4%, o parcelamento dos débitos em 30 anos e a hipótese de amortizar a dívida com transferência de ativos. O governo deve aguardar a regulamentação, em que os termos serão detalhados, para avaliar se a transferência de ativos é uma proposta interessante para o Estado.
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A Fazenda, no entanto, fez projeções sobre possíveis cenários em caso de adesão ao Propag:
“Se não amortizar nenhum valor do saldo devedor, mas tiver os investimentos que já vem realizando em áreas como, por exemplo, Educação, Infraestrutura, Segurança e Defesa Civil validadas pela União como contrapartida, o Estado poderia ter uma economia de cerca de R$ 150 milhões no serviço da dívida em um ano ao aderir ao Propag.
Se optar pela amortização de 10% ou 20% do saldo devedor para obter taxas de juros menores e a União validar os investimentos já realizados pelo Estado como contrapartidas ao Propag (nas mesmas áreas pré-determinadas no programa), a economia anual de SC com o pagamento das parcelas da dívida seria em torno de R$ 450 milhões. Todas as projeções levam em conta o serviço da dívida calculado para 2025: R$ 770 milhões”.
O Estado contraiu empréstimos até o início do ano 2000 que somam cerca de R$ 5,4 bilhões. Já foram pagos quase R$ 17 bilhões, mas ainda resta um saldo a amortizar de pouco mais de R$ 11 bilhões — o que implica em um desembolso mensal de aproximadamente R$ 65 milhões.