Prefeitos de todo o país que não conseguiram gastar o mínimo de 25% do orçamento em Educação, como determina a Constituição Federal, tiveram o “perdão” selado, nesta semana, pela aprovação da PEC 13/2021 na Câmara dos Deputados. A proposta, que seguiu para sanção, já havia sido aprovada anteriormente pelo Senado.
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Em dezembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) julgou 18 prefeituras catarinenses que não alcançaram o mínimo constitucional em 2020. Foi o maior número de municípios com esse tipo de irregularidade já contabilizado pelo TCE. As contas acabaram aprovadas, mas com anotações de irregularidade.
Em 2021, o dano foi ainda maior. Segundo um levantamento da Frente Nacional de Prefeitos, 80% das cidades brasileiras não cumpriram o mínimo constitucional. A principal justificativa foi a necessidade de aumentar os investimentos na saúde, e a redução de custos nas escolas, já que crianças e adolescentes estavam em aulas remotas. Foi este também o argumento para aprovação do salvo-conduto pelo Congresso, que impedirá a punição dos prefeitos.
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Um relatório da OCDE mostrou que o Brasil foi um dos únicos países no mundo que não aumentaram – mas reduziram – os investimentos em Educação durante o período de pandemia. O custo subiu em países que reformaram salas de aula para garantir o distanciamento e contrataram professores para aulas de reforço. Aqui, não.
O fato é que havia muito a ser feito pela Educação no período mais crítico da pandemia. Faltou amplo acesso a alimentação balanceada e de qualidade para as crianças que deixaram de receber a merenda enquanto as escolas estiveram fechadas. Faltaram equipamentos básicos e internet para as aulas à distância.
O resultado é o agravamento da desigualdade educacional e o preocupante aumento dos índices de abandono e evasão escolar – que, em boa medida, recaem sobre os municípios que não fizeram sequer o mínimo. O perdão aos prefeitos, com aval do Congresso Nacional, é simbólico no país que escolheu empurrar as escolas para o fim da fila na reabertura das atividades. E custará caro ao Brasil.
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