A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da deputada federal Carol de Toni (PL) que permite aos estados legislar localmente sobre a liberação de armas, com regras menos restritivas do que a legislação federal. O próximo passo é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa.
Continua depois da publicidade
Receba notícias de Santa Catarina pelo WhatsApp
A proposta pode encontrar mais dificuldades na CCJ, que avalia a constitucionalidade das matérias em tramitação, porque o tema é controverso. A própria deputada reconhece na justificativa do projeto de lei que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis estaduais com o mesmo tema, recentemente, sob a justificativa de que a prerrogativa de legislar sobre armas é da União.
O avanço do projeto de Carol de Toni, no entanto, é uma vitória para a bancada armamentista porque vem após os deputados terem amargado uma derrota na Câmara, na semana passada. No dia 6 de dezembro, o plenário rejeitou o pedido de urgência para uma proposta que suspende os decretos sobre armas do governo Lula – que, entre outras questões, restringiu a compra de armas e munições pelos CACs e implantaram regras mais rígidas de controle para os clubes de tiro.
Leia mais:
Continua depois da publicidade
Imposto das bebidas alcoólicas volta à dicussão em SC com Pacote Tributário
Novos caças supersônicos da Aeronáutica estão a caminho de SC em navio
Bolsonarismo faz aposta de risco ao colocar todos os ovos na cesta de Javier Milei
